6.mai.2022
6.mai.2022
CARF reafirma desnecessidade do CEBAS para fins de fruição de imunidade tributária
Discussão em destaque na esfera administrativa acerca do direito à imunidade tributária pelas entidades filantrópicas sem fins lucrativos em caso de cumprimento dos requisitos trazidos no CTN.
6.mai.2022
As novas regras de alimentação do trabalhador: as repercussões trabalhistas na concessão do auxílio-alimentação e as consequências na seara tributária das empresas inscritas no PAT
A norma passou a estabelecer expressamente que as importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação deverão ser utilizadas "exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais."
6.mai.2022
Prestação de serviços jurídicos e honorários de sucumbência
Para a segurança dos envolvidos, tanto do advogado como do cliente, o valor acordado pela prestação do serviço bem como questões relacionadas as despesas advindas do processo devem ser reguladas em contrato.
6.mai.2022
Fatos e recursos nos Tribunais Superiores - Uma combinação impossível?
Em função da complexidade e da relevância dos casos que hoje são submetidos à apreciação judicial, somada à função criativa que vem sendo exercida abertamente pelo Poder Judiciário, é que os Tribunais Superiores não podem se furtar a examinar fatos.
5.mai.2022
A boa atuação do advogado no sucesso dos contratos complexos
O profissional denominado advogado é hoje um solucionador de problemas e um realizador de negócios.
5.mai.2022
Lei Maria da Penha e a estabilidade da empregada
A divulgação cada vez maior da Lei Maria da Penha, fará com que mais denúncias sejam realizadas e finalmente seja coibida a violência contra a mulher.
5.mai.2022
Educação de qualidade é direito de todos
Enquanto o Brasil precisa de educação para se desenvolver, para se tornar um país melhor, com menos desigualdades, com menos injustiças, com mais justiça social, ocorrem desvios de finalidades nesta área.
5.mai.2022
Regime especial para antecipação da apropriação do crédito acumulado
A organização deve buscar estes valores o quanto antes e utilizar todos os meios legais admitidos para que este ressarcimento ocorra o quanto antes.
5.mai.2022
Desapropriação e servidão administrativa: justa e prévia indenização à luz das Constituições
Desde as primeiras Constituições brasileiras, é defeso ao expropriado o direito à justa e prévia indenização, no caso de intervenção do Estado na propriedade privada por necessidade ou interesse público.
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