9.ago.2023
9.ago.2023
Prolegômenos sobre a definição de Estado, a função do Direito Penal e os princípios que norteiam o Sistema de Justiça Criminal
Quanto mais amplo for o poder punitivo do Estado, com mais leis penais (criminalização primária) mais distante se fica de um Estado de Direito, eis que maior será o poder arbitrário (luz verde) da seletividade criminalizante e mais o Estado se distancia de seu propósito e modelo ideal de igualdade perante a lei.
9.ago.2023
Contratos de planos de saúde celebrados antes de 1999
Minha percepção individual - após análise de centenas desses contratos - é de que as operadoras de saúde não tinham ainda a dimensão que os planos e seguros saúde tomariam com o passar dos anos.
9.ago.2023
Reabilitação criminal, vale a pena?
Uma breve apresentação do instituto penal, seu alcance, requisitos, utilidade em tempos atuais, na visão e experiência do autor.
9.ago.2023
O uso de debêntures como medida de defesa à tomadas hostis de controle
As medidas defensivas à tomada de controle societário são formas de proteger as companhias abertas de ofertas hostis que podem ocorrer no curso de suas jornadas no mercado de capitais.
9.ago.2023
Planejamento tributário é só mudar a NCM?
Muitos casos de planejamento tributário envolvendo a mudança da NCM ficaram famosos nos últimos tempos, mas a classificação fiscal de mercadoria é coisa séria e não pode ser utilizada única e exclusivamente para reduzir carga tributária.
9.ago.2023
Tese do século: Receita Federal exige compensação integral do crédito em 5 anos
A limitação temporal de utilização de créditos tributários oriundos de ação judicial é legal? Leia aqui e descubra!
9.ago.2023
Justiça determina que operadora de saúde forneça os medicamentos tucatinib, capecitabina e trastuzumabe
O consumidor é obrigado a buscar a efetivação dos seus direitos por meio do Poder Judiciário, que tem o condão de coibir condutas abusivas das operadoras de planos de saúde, determinando o imediato custeio do tratamento recomendado ao paciente pela equipe médica.
9.ago.2023
Vai aderir à trend do momento e ir ao cinema? Fique atento aos seus direitos
Nos casos em que não há comércio de alimentos e bebidas pelo próprio cinema, o estabelecimento poderá proibir a entrada de produtos alimentícios em suas dependências.
9.ago.2023
A nova LC 199/23 - Simplificação das obrigações acessórias
A referida lei objetiva reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias, de modo a padronizar as legislações e sistemas, atuando como ferramenta de incentivo à conformidade dos contribuintes.
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