24.fev.2022
24.fev.2022
É ilegal/inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis
Apesar da decisão vinculante ainda não ter transitado em julgado, mas levando em consideração que o mérito já foi apreciado a favor do contribuinte, é de se esperar que Municípios e Oficiais do Registro de Imóveis não mais insistam no recolhimento do ITBI.
24.fev.2022
Reflexões sobre algumas das alterações ao regulamento do Código de Mineração
O decreto 10.965/22 alterou diversos pontos do decreto 9.406/18 e, sim, há progressos, mas principalmente burocratizações e omissões. Mas, se gerou impactos, por que não fomos ouvidos dessa vez?
24.fev.2022
TJ/MG entende que há presunção de copropriedade em saldo de conta conjunta entre falecido e viúva
A 7ª Câmara de Direito Civil de Minas entendeu que os valores depositados em conta-poupança conjunta mantida entre os cônjuges presumem-se de propriedade de ambos.
24.fev.2022
A (im)possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de erro médico
A depender da relação estabelecida entre médico-paciente, se o atendimento for particular ou custeado pelo SUS, a fixação e a distribuição do ônus da prova pode ter caminhos distintos.
24.fev.2022
Você sabe qual o efeito da inflação no balanço da sua empresa?
A correção monetária de balanço está vedada por lei (artigo 4° da lei 9.249/95). No entanto, dados os seus efeitos no patrimônio das empresas (no balanço patrimonial), talvez seja conveniente expressamente considerar os efeitos inflacionários nos contratos firmados pela empresa.
23.fev.2022
A retomada do desenvolvimento nacional requer protagonismo da sociedade civil
É hora de abrir e qualificar o debate sobre como expandir e aprimorar a participação de organizações da sociedade civil no grande projeto de reconstrução e desenvolvimento do qual nação precisa e que a cidadania demanda de suas lideranças.
23.fev.2022
Afastamento médico não é home office
Vivemos tempos difíceis, especialmente no tocante à saúde. Pandemia de covid 19; surto de gripe causado pelo vírus Influenza; H3n2, dengue, entre outros. Com tantos vírus circulando e diversas outras moléstias, é normal que vários empregados adoeçam e apresentem atestados médicos, visando justificar as suas faltas.
23.fev.2022
Realização de exames complementares pelos laboratórios em seus próprios colaboradores: uma prática arriscada para ambos os lados
Tem-se que a realização dos exames complementares, para a relação laboral, pelos laboratórios em seus próprios colaboradores, oferece risco tanto aos titulares dos dados quanto ao empregador. Por isso, sob o viés da LGPD, recomenda-se a terceirização da atividade.
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