17.ago.2022
17.ago.2022
Pode a construtora/incorporadora pagar taxa de condomínio menor que os demais condôminos?
Será necessário ingressar com ação contra a construtora, para declarar a invalidade da cláusula, e condená-la ao pagamento de indenização proporcional ao montante que deixou de recolher.
17.ago.2022
Decisão judicial reconhece que plano de saúde deve fornecer Olaparibe para paciente com câncer
O Tribunal de Pernambuco reconheceu o dever do plano de saúde de garantir a cobertura médica necessária aos seus segurados, de forma que determinou o fornecimento imediato do medicamento Olaparibe (Lynparza) para uma paciente com câncer
17.ago.2022
A necessidade da cooperação judicial na aplicação do art 6º &7 da lei 11.101/05
Verificado que não há pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da penhora efetivada, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis, conforme preceitua o art. 6º, § 7º-B da lei 11.101/05.
17.ago.2022
A pirâmide financeira de criptoativos: como proceder ao ser vítima desta fraude?
Sempre tenha muito cuidado ao investir seu patrimônio - muitas vezes a economia de uma vida.
17.ago.2022
Quais são as doenças incapacitantes?
Para ter acesso ao benefício, não basta apenas ter a doença!
17.ago.2022
Honorários sucumbenciais em casos de descumulação objetiva e subjetiva: variações importantes
É necessário refletir a possibilidade de descumulação objetiva e subjetiva durante o andamento da relação processual, bem como seus reflexos em relação à decomposição do procedimento.
17.ago.2022
A invulnerabilidade econômica e intelectiva do franqueado como elemento básico indicador da validade do contrato de franchising
No âmbito dos tribunais da Justiça especializada, os contornos de aplicação prática de tal ideia têm sido pautados pela inflexível repulsa ao vínculo empregatício quando a franquia: (i) rigorosamente atenda às premissas de empreendimento estabelecido em contrato típico; e ademais (ii) cumpra os requisitos determinados na lei própria de regência.
17.ago.2022
Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários
A alteração se mostra positiva no procedimento fiscal, já que o torna mais rigoroso em comparação ao procedimento anterior.
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