18.nov.2022
18.nov.2022
Notas sobre venda casada e danos sociais - Caso ACP sobre os carregadores da Apple
Sob a ótica da responsabilidade administrativa, a partir da qual a empresa poderia sofrer sanções (especialmente multas), a primeira conduta se analisa pela perspectiva do direito consumidor e, a segunda, pela lente do direito econômico.
18.nov.2022
Tem, mas acabou!
O entendimento gera perplexidade porque a ação rescisória é uma ação destinada pontualmente às situações em que se pretende desfazer o resultado de um processo (coisa julgada), com toda uma disciplina prevista no Código de Processo Civil.
18.nov.2022
The good, the bad, the ugly: as emoções (e o faroeste) na regulação do novo marco das ferrovias
Muitos pontos da legislação que necessitam de regulamentação ainda não foram plenamente contemplados pelas normas já apresentadas pelo executivo federal e pela ANTT.
18.nov.2022
O papel da liderança nas ações de compliance
Nos últimos anos, ganharam força nas empresas as ações de compliance, para assegurar o cumprimento da legislação e a aplicação de princípios éticos na tomada de decisões.
18.nov.2022
A literatura como direito humano e forma de reivindicação de direitos
A literatura é ferramenta importante de conscientização e de reivindicação de direitos. Ao longo da história, diversas obras literárias retrataram temas sociais de grande relevância.
18.nov.2022
Direito de imagem e contrato de trabalho: garoto(a) propaganda e empregado, pode?
Considerando que a prática de uso de imagem do empregado para fins comerciais é lícita e de forma a prevenir discussões futuras, lembramos que é preciso autorização expressa do empregado para tanto, seja no contrato de trabalho seja em termo de cessão de uso de imagem.
18.nov.2022
Entre as formalidades legais e o cotidiano forense: inquietações sobre a aplicação do acordo de não-persecução penal
A cadeia de atos prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal não é questão de ordem meramente formal, por isso, eventuais mutações no procedimento exigem cautela.
18.nov.2022
Reforma tributária do novo governo mira no aumento de tributos
A pretendida tributação dos dividendos representa um verdadeiro retrocesso legislativo, anulando as conquistas da lei 9.249/95 que aboliu a tributação dos dividendos e permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio.
17.nov.2022
Tijolinho por tijolinho: Binding Precedents & Stare Decisis
Uma faceta interessante da Common Law é a força vinculante das decisões prolatadas em instâncias superiores sobre as varas de entrância. Falei difícil, mas é uma questão bastante simples e faz muito sentido.
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