21.fev.2022
21.fev.2022
A lei orgânica do SUS não exige de seus gestores o regime de dedicação exclusiva
Alguns magistrados e representantes dos Ministérios Públicos têm interpretado de forma extensiva essa determinação, para exigir dos secretários municipais de saúde, indistintamente, a "dedicação exclusiva" no desempenho do cargo, fundamentando, inclusive, que esse regime é inerente ao cargo em comissão de secretário de saúde.
21.fev.2022
O PL 4479/19 e atribuição de direitos e obrigações aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil
O PL prevê que, em casos de vazamento de informações, o fato será obrigatoriamente investigado criminalmente, nos termos do artigo 325 do Código Penal (CP), sem o qualquer prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa.
21.fev.2022
Consolidação jurisprudencial: medidas atípicas na recuperação de créditos sob a ótica do STJ
As medidas atípicas, indubitavelmente são meios assertivos para propiciar a satisfação do Direito do Credor e, certamente, diante da nova postura dos Tribunais, em muito contribuirão para conferir maior celeridade ao Procedimento Executivo.
21.fev.2022
Brasil Conta Comigo: sobre o direito ao bônus de 10% nas provas de residência médica
Alunos de cursos da saúde e médicos que atuarem como supervisores no programa, enfrentam problemas em relação à utilização do bônus de 10%.
21.fev.2022
Da inadequação da ação rescisória para aplicar a retroatividade benigna da lei 14.230/21 às decisões transitadas em julgado
Uma solução mais adequada para emular o regime jurídico do direito penal e processual penal no direito administrativo sancionador é o de entender que a aplicação de penalidade no bojo de tais ações constitui uma relação jurídica continuada que deve ser desconstituída na forma do art. 501, I do CPC.
21.fev.2022
Constituição ignorada, República deformada
O Brasil é um País que arrecada muito e gasta mal. Jamais será uma nação socialmente justa se insistirmos em não cumprir o que manda a Constituição, ainda que ela não seja perfeita.
21.fev.2022
Pensamento alargado
A busca pela diversidade não deveria ser bandeira apenas dos grupos excluídos, mas de todos e não por moralismo, justiça ou por cota, mas porque alarga o pensamento.
21.fev.2022
Da modulação dos efeitos da decisão judicial - Julgamento do RE 714.139 (tema 745)
O STF no julgamento do RE 714.139 (tema 745), determinou que os efeitos da decisão de reconhecimento a inconstitucionalidade da cobrança do tributo majorado (ICMS) somente passassem a vigorar a partir de janeiro de 2024.
19.fev.2022
Esclarecimento sobre o tema 210 de repercussão geral do STF e a convenção de Montreal
Judicialmente, em casos pontuais, excepcionais e em defesa da seguradora sub-rogada, até tem sido possível pôr em dúvida a própria Convenção de Montreal para o transporte de cargas. Mas não é seguro ou recomendável estabelecer esse posicionamento como regra.
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