15.fev.2022
Possibilidade jurídica de cobrança de taxa específica de condômino que utiliza exclusivamente área comum do condomínio edilício
É lícita a criação de taxa condominial específica e própria decorrente da situação de fato verificada, qual seja, o uso exclusivo de área comum por um dos condôminos, como contrapartida de valor, cujo montante deve ser direcionado ao condomínio edilício.
15.fev.2022
Relicitações neste início de 2022
As notícias mostram que o instituto da relicitação, calcado na ideia de uma administração consensual, vem surtindo os desejados efeitos, permitindo que o Poder Público e o Parceiro Privado acordem soluções menos traumáticas para ambas as partes, refletindo em uma melhor prestação dos serviços em benefício do interesse público.
15.fev.2022
Posso remarcar o teste de aptidão física?
Veja que o mais recente entendimento do STF sobre o tema abre margem para novas discussões judiciais sobre a mudança na data do TAF. Em especial, quando se coloca a proteção à família como um valor constitucional a ser protegido.
15.fev.2022
Acidentes de trabalho e acidentes de trajeto
No acidente de trabalho o empregador poderá ser eventualmente acionado para pagar indenização por danos materiais ou morais.
15.fev.2022
Quanto valem seus dados?
As garantias de inviolabilidade da vida privada e dos dados pessoais sofrem ataques frontais, desponta-se a institucionalização do comércio de dados pessoais com violação à intimidade.
15.fev.2022
A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS
A cobrança do Difal somente poderá ser realizada após respeitado o princípio da anterioridade anual.
15.fev.2022
Devo registrar a minha marca?
Ter uma marca registrada é garantia de propriedade exclusiva em território nacional no segmento de atuação.
15.fev.2022
O que é o Tribunal do Júri e quais são os crimes julgados por ele?
O Tribunal do Júri é um tribunal especial, em que a decisão final é tomada por cidadãos comuns e que julga um tipo específico de crime: crimes dolosos contra a vida.
15.fev.2022
O patrimônio de afetação como direito da coletividade de adquirentes da incorporação imobiliária paralisada ou abandonada
A atividade de incorporação imobiliária tem enorme impacto social no Brasil e, pela dinâmica em que se estabelece desperta, consequentemente, riscos que podem enfraquecer o setor e, consequentemente, a economia como um todo.
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