17.dez.2021
17.dez.2021
A incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre franqueador e franqueado à luz do RE 606.003/RS
Na franquia, assim como na representação comercial, a relação é empresarial e regida por lei própria (13.966/19). É preciso, pois, que se reconheça que a situação dos contratos de "franchising" também não foi afetada pela EC 45/04 e que os conflitos surgidos na execução desses negócios não se submetem à competência da Justiça do Trabalho.
17.dez.2021
Quando é ilegal a eliminação do candidato?
Confira em quais casos a eliminação do candidato na avaliação médica é ilegal.
16.dez.2021
Retroatividade benéfica da nova lei de improbidade administrativa: em busca de uma solução
Quando as garantias penais devem ser aplicadas no direito administrativo sancionador?
16.dez.2021
A falácia da "advocacia predatória" e o risco a parcialidade do Poder Judiciário
Os tribunais devem tomar medidas contra abusos que repercutem na justiça, porém quanto ao excesso de litigiosidade em direito do consumidor, é preciso uma compreensão sistêmica da origem das demandas.
16.dez.2021
Legalidade do Benefício Fiscal de Alagoas
Entenda qual o fundamento legal para o Benefício Fiscal de Alagoas e obtenha segurança jurídica nos seus negócios.
16.dez.2021
Compliance é essencial para a construção de ecossistema de saúde íntegro e transparente
É preciso estabelecer ações efetivas, que realmente façam a diferença e demonstrem o compromisso das companhias.
16.dez.2021
Execução de título extrajudicial nos juizados especiais cíveis
O processo de execução de título extrajudicial nos juizados especiais cíveis sobre admissibilidade dos títulos e a utilização de exceção de pré-executividade para levantar irregularidades, nulidades e falta regular de citação sem a necessidade de garantir o juízo.
16.dez.2021
As mudanças operadas pela lei 14.195 no que tange à citação
Com a conversão da medida provisória em lei, algumas considerações são necessárias, principalmente no que tange o ônus que recai às partes e a dinâmica envolvendo o dever de resposta e as pessoas físicas.
16.dez.2021
Cannabis medicinal: Anvisa e Justiça estão à frente das leis e dos médicos
A Justiça avançou entendimentos a respeito da cannabis medicinal, frequentemente a favor do acesso aos tratamentos, mas Brasília - onde tramita projeto de lei sobre a questão - precisa clarear os debates.
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