16.dez.2021
16.dez.2021
Turma recursal entende pela incompetência de juizado especial na resolução de dano estético
A decisão fora proferida pela 4ª Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro. Considerou a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais e dos enunciados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
16.dez.2021
Policial penal: como converter férias-prêmio em pecúnia?
Converter férias-prêmio em espécie é a intenção de muitos Policiais Penais, pois quando do desligamento do serviço público, seja através de aposentadoria ou exoneração, o servidor tem à sua disposição uma boa grana.
16.dez.2021
O princípio da isonomia nas licitações públicas
Em linhas gerais, o princípio isonômico proíbe toda sorte de discriminação, tratando a todos de forma igualitária, porém não fechando os olhos para as desigualdades já existentes.
16.dez.2021
A responsabilidade dos diretores e gerentes pelas obrigações tributárias na dissolução irregular da pessoa jurídica
Além disso, o citado art. 135 do CTN não é regra, e sim exceção, pois os sócios serão responsabilizados em seu patrimônio particular quando, a pessoa jurídica não possua mais bens para quitar seus débitos ou quando dissolvida irregularmente.
16.dez.2021
Alguns desdobros importantes da nova Lei de Improbidade Administrativa
Com a expressa determinação legal, deve o Ministério Público assumir desde logo o polo ativo das demandas em andamento.
16.dez.2021
Breve análise quanto à aplicação da ciência inequívoca e o sistema processual eletrônico
Análise da aplicação da teoria da ciência inequívoca, em especial à sua consolidação na Jurisprudência, e seu repatriamento no sistema processual eletrônico (Pje).
16.dez.2021
O dever de prestar contas ao pai da verba alimentar recebida
A pessoa obrigada a prestar alimentos deve pagar a verba ao filho, porém a administração dos valores é exercido pela guardiã do mesmo, sendo, em sua maioria, a genitora.
16.dez.2021
O "imparável" Banco Central racionaliza os processos de autorização de constituição de instituições financeiras
Se existem incertezas nos campos político e econômico para o ano de 2022, uma coisa é certa: a atuação do Banco Central continuará pujante, principalmente com a regulação de temas relacionados à reforma cambial, criptomoedas, open banking e pix.
16.dez.2021
A não cumulatividade do PIS e da Cofins e a definição do conceito de insumos pela Receita Federal
PIS e Cofins são tributos classificados como indiretos, o que evidencia que incidem sobre as receitas auferidas nas operações que envolvem a cadeia produtiva e de consumo, permitindo ao contribuinte, em determinadas hipóteses (quando enquadrado no Regime não cumulativo), creditar-se de parte dos valores envolvidos em determinadas operações mercantis, e assim reduzir o montante total de tributo a recolher (pagar), com a finalidade de fazer jus à aplicabilidade do Princípio da Não Cumulatividade consignado no Art. 195, §12º da Constituição Federal de 1988.
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