13.dez.2021
13.dez.2021
O dano moral presumido na cobrança abusiva
Os Tribunais vêm entendendo que as ofensas à honra subjetiva do indivíduo, praticadas através de cobranças abusivas - sejam elas, caracterizadas por excessividade onerosa, não prestação do serviço ou ilegitimidade da cobrança - se equipara ao tal "mero dissabor".
13.dez.2021
O título protestado indevidamente em cartório pode gerar o direito à indenização
A ineficiência na identificação dos pagamentos no setor de cobrança das empresas pode gerar protestos indevidos e, consequentemente, acarretar o dever de indenização.
13.dez.2021
Preponderância como condição de requisito constitutivo do direito ao CEBAS é ilegal
A pretensão do Ministério da Cidadania tem o viés de afastar da fruição do direito à imunidade aquelas entidades que desenvolvem uma atividade-meio como forma de angariar recurso para sustentar sua atividade social.
13.dez.2021
Distinção das hipóteses de cabimento da reclamação no STJ e STF: para preservar a autoridade do precedente vinculante
O STJ e o STF possuem entendimentos completamente divergentes sobre o cabimento da reclamação para fins de preservação da autoridade de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos e repercussões gerais.
13.dez.2021
ADIn 5.766: suspende a cobrança dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita ou afasta a fixação dos honorários sucumbenciais?
A ADIn 5.766, que teve sua ata de julgamento publicado no DJE em 04/11/2021, dentre outra inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, CLT. A aplicação imediata do julgado nas ações em curso causou instabilidade nas decisões sobre o tema em decorrência de, ao menos, duas interpretações diferentes sobre os efeitos da inconstitucionalidade declarada.
13.dez.2021
Benefício Fiscal de Alagoas vs. TTD Rondônia
Saiba a diferença do Benefício Fiscal dos Estado de Alagoas e Rondônia à importação e qual pode ser melhor para você.
13.dez.2021
A nova lei de improbidade administrativa e a prescrição do ressarcimento ao erário
Só há de se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário quando a lesão aos cofres públicos decorrer de um ato de improbidade que tenha sido assim caracterizado numa decisão judicial transitada em julgado e proferida dentro dos prazos definidos pela nova lei de improbidade administrativa.
13.dez.2021
O filtro de relevância no recurso especial: há como espelharmos a experiência obtida na repercussão geral?
O STJ é por todos conhecido como o "Tribunal da cidadania", e não apenas por ter sido criado pela "Constituição cidadã", mas pelo reconhecimento de seu desafio e de sua importância institucional na uniformização do direito, que se materializa, no final, pela garantia da segurança jurídica.
13.dez.2021
Portaria INSS 1.382/21: limitações ao recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso
A Portaria INSS 1.382/21 limita indevidamente os efeitos jurídicos do recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso
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