13.dez.2021
13.dez.2021
STF prorroga prazo de suspensão de despejos e desocupações em razão da pandemia
Segundo o Relator, é preciso levar em consideração os aspectos sanitários e econômicos.
13.dez.2021
Tributação na importação de partes e peças de embarcações
Antigas ilegalidades ainda são utilizadas como meio de coagir os contribuintes ao recolhimento dos tributos aduaneiros.
13.dez.2021
Decreto 10.887/21 altera a organização do Sistema de Defesa do Consumidor
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário as ofertas que estiverem em desacordo com as práticas de autorregulação adotadas pelo mercado de publicidade em geral, incluindo as regras do CONAR.
10.dez.2021
Promoção por escolaridade garante maiores salários ao policial penal
A Promoção por Escolaridade garante maiores salários aos Agentes Penitenciários de Minas Gerais.
10.dez.2021
STF consolida a tributação pelo ISS das operações mistas realizadas pelas empresas de tecnologia
Trata-se de uma confirmação de grande relevância para as empresas de tecnologia, que cada vez mais realizam operações mistas envolvendo softwares, seja de forma independente, seja por meio de parcerias comerciais, de modo a oferecer aos seus clientes maior e melhor variedade de serviços e utilidades.
10.dez.2021
Importação de medicamentos: reduza os custos com o benefício fiscal de Alagoas
Saiba como o benefício fiscal de Alagoas pode te ajudar na redução na importação de medicamentos e insumos.
10.dez.2021
A função extrafiscal dos tributos e a atividade regulatória do estado
Tributos como meio de fomento ou inibição de condutas e intervenção no domínio socioeconômico.
10.dez.2021
Recentes acórdãos da 3ª Turma do STJ são antagônicos quanto à possibilidade da quebra do sigilo bancário para satisfação de dívida civil
O acórdão não seguiu a melhor orientação, haja vista que a quebra de sigilo bancário não é sequer medida 'atípica', mas sim medida executiva 'típica', que pode e deve ser utilizada sempre que seja necessária a consulta de bens do devedor.
10.dez.2021
A lei 14.230/21 e a contenção do esvaziamento do instituto jurídico da improbidade administrativa
A despeito das críticas, as recentes alterações na lei 8.429/92 conferem segurança jurídica e razoabilidade na interpretação e aplicação deste relevantíssimo instrumento processual Republicano.
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