17.ago.2021
17.ago.2021
Medida provisória possibilita o fim da exclusividade em postos "bandeirados"
A MP 1.063/21 também permite que importadores e produtores de etanol hidratado combustível (EHC) realizem a comercialização direta do produto para revendedores e muda o regime de tributação de operações.
17.ago.2021
A citação do P&I na pessoa do seu correspondente no Brasil e sua solidariedade com o armador para a reparação integral de danos
Todo armador e/ou transportador marítimo encontra-se juridicamente vinculado a um clube segurador, mundialmente conhecido como P&I Club.
16.ago.2021
A advocacia digital de varejo como meio de garantir acesso à justiça de qualidade
Vou falar aqui daquilo que hoje entendo bem: demandas de massa no contexto de relações de consumo.
16.ago.2021
Violação transfronteiriça de privacidade e ações coletivas: o caso 'Zoom' nos EUA e as lições para o direito brasileiro
Um acordo envolvendo reclamações de violação de privacidade apresentadas contra o Zoom nos Estados Unidos custou 85 milhões de dólares à plataforma de videoconferência que se tornou absolutamente popular durante a pandemia.
16.ago.2021
ESG, cancelamento pós-moderno e class action
Vem ganhando destaque na vida empresarial a Esigla ESG, referente às palavras em inglês "environmental, social and governance", referindo-se a um compromisso a ser declarado pelas empresas com o fim de estabelecer as melhores práticas ambientais, sociais e de governança.
16.ago.2021
Primeiros casos de aplicação das novas regras de insolvência transnacional pelo Judiciário brasileiro
A adoção da lei Modelo garante maior segurança jurídica, otimização da representação de credores e partes interessantes, resultando em melhorias econômicas aos interessados e maior previsibilidade para agentes de outras jurisdições.
16.ago.2021
Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego de acordo com recente decisão do TST
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espirito Santo), manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre reclamante e reclamadas, considerando, para tanto, a existência de subordinação estrutural, bem como a comprovação de que o reclamante se reportava a um gerente da empresa.
16.ago.2021
Direito Administrativo para concursos: entenda o que pode ser cobrado
O Direito Administrativo tem a função do controle do poder executivo, ou seja, o poder do Estado. Esse tipo de controle ocorre de forma harmônica por meio da tripartição dos poderes.
16.ago.2021
Decisão erga omnes e vinculante do STF e artigo 20, da lei 8935/94
Essa decisão erga omnes e vinculante proferida pelo STF será mais um tema relevante a ser tratado tanto pelo CNJ, quanto pelos Tribunais Estaduais, seja de ofício em suas atuações administrativas e correicionais.
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