3.dez.2025
3.dez.2025
A ilegalidade da limitação temporal ao uso integral de créditos tributários reconhecidos judicialmente e homologados administrativamente
A restrição da RFB que limita a compensação de créditos a cinco anos afronta o CTN e a jurisprudência, pois o prazo vale só para habilitar, não para usar integralmente.
3.dez.2025
A força da jurisprudência na Justiça Eleitoral
A interpretação consolidada do TSE garante segurança jurídica, define prazos e legitimidade das coligações e sustenta decisões que orientam todo o processo democrático.
3.dez.2025
Edição gênica e agronegócio: Desafios para patenteabilidade
A engenharia genética transforma a agricultura ao criar plantas mais resistentes e nutritivas, mas enfrenta limites de patente no Brasil, exigindo clareza regulatória para avançar.
3.dez.2025
Abertura de empresas e a assinatura do contador: Blindagem ou burocracia?
A vinculação da assinatura do contador ao ato de abertura de empresas visa combater fraudes e o uso de "laranjas". Entenda os impactos na responsabilidade civil e na segurança jurídica do negócio.
3.dez.2025
Como tornar o ambiente digital mais seguro para crianças?
Com a elevação da idade mínima para uso de redes sociais e sistemas de inteligência artificial, é hora de refletir sobre responsabilidades, riscos e estratégias para proteger menores na era digital.
3.dez.2025
Recuperações judiciais em alta em 2025: Quando o mercado nos lembra que agir cedo é um ato de sabedoria
O avanço dos pedidos evidencia empresas vulneráveis e reforça que rapidez na cobrança e análise patrimonial é decisiva para evitar prejuízos crescentes aos credores.
3.dez.2025
Seguros de danos, responsabilidade civil e o papel das cooperativas no Brasil
O objetivo é compreender a possibilidade de comercialização, por parte das cooperativas, de serviços relacionados à proteção de bens, patrimônio e responsabilidade civil, considerando as alterações introduzidas pela LC 213/15.
2.dez.2025
ADPF do aborto - O poder de legislar é exclusivamente do Congresso Nacional
A ação de controle de constitucionalidade no STF questiona limites legais do aborto, mas manobras de relatoria ameaçam imparcialidade e ampla defesa, exigindo julgamento completo dos 11 ministros.
2.dez.2025
Falecimento e conta conjunta: O banco pode reter todo o saldo?
A matéria discute como o bloqueio de conta conjunta após falecimento é ilegal, defendendo o direito de movimentação do sobrevivente e a liberação de sua meação.
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