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Direito Espacial - Ao infinito e além! Parte I
29.jul.2022

Direito Espacial - Ao infinito e além! Parte I

"Nenhum novo poder ao homem sem um imediato controle jurídico. Cabe ao Direito proteger o homem contra os desmandos do próprio homem. A cada novo progresso social, econômico ou técnico, outra cobertura jurídica à pessoa humana. No limiar duma nova era, o alvorecer dum novo direito." Haroldo Valladão

A legalidade e obrigação do reembolso na saúde
29.jul.2022

A legalidade e obrigação do reembolso na saúde

Quando o tratamento de dados (envolvendo procedimento administrativo de reembolso de despesas) porventura não se enquadrar, automaticamente, nas hipóteses legais mencionadas abaixo, basta o fornecimento do consentimento livre, inequívoco e especificamente ligado à finalidade definida, por parte do beneficiário do plano ou seguro de saúde, prevalecendo apenas essa cautela, para dar legitimidade ao ato.

Em recente decisão, STJ trata do impacto do direito intertemporal na desconsideração da personalidade jurídica
29.jul.2022

Em recente decisão, STJ trata do impacto do direito intertemporal na desconsideração da personalidade jurídica

Christinne Silva Areco , Débora Chaves Martines Fernandes , Giovana Branco e Ligia dos Santos de Andrade

Seguiu o STJ o seu entendimento consolidado de que a nova lei processual não retroagirá a atos já aperfeiçoados, ocorridos sob a vigência da lei antiga, ainda que o processo siga seu curso após a promulgação de uma nova lei, o que garante maior segurança jurídica aos atos já praticados, mesmo com a promulgação de uma nova lei em sentido contrário.

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