Christinne Silva Areco , Débora Chaves Martines Fernandes , Giovana Branco e Ligia dos Santos de Andrade
Seguiu o STJ o seu entendimento consolidado de que a nova lei processual não retroagirá a atos já aperfeiçoados, ocorridos sob a vigência da lei antiga, ainda que o processo siga seu curso após a promulgação de uma nova lei, o que garante maior segurança jurídica aos atos já praticados, mesmo com a promulgação de uma nova lei em sentido contrário.
É necessário observar, por fim, que, uma vez recolhido o ITCMD em sede de sobrepartilha com a incidência indevida dos acréscimos legais, o contribuinte haverá de se atentar ao prazo de cinco anos para requerer a restituição do valor pago a maior, em conformidade com o art. 168 do Código Tributário Nacional.
A depender do caso concreto, a prescrição como prejudicial de mérito pode ser alegada como tese de defesa em ações de improbidade administrativa, seja com base na lei 14.230/21, pelo decurso do prazo de 4 anos, seja com base no texto anterior da lei 8.429/92, pelo decurso do prazo de 5 anos, prazo entre a distribuição a ação e a sentença.
O plágio é constituído pela usurpação não somente da obra por completo, mas também de características inerentes à obra, que por vezes pode não ser idêntica, ante a ausência de domínio do plagiador em relação as técnicas necessárias para reprodução.
Os traquejos merceológicos advindos do ambush marketing, verdadeiros malabares com a função de distintividade, apresentam alguma intersecção com a chamada teoria da aparência?
Como a morte do filósofo conservador, Olavo de Carvalho, pode nos ajudar a repensar nossa trajetória como sociedade? Vamos seguir propalando discurso de ódio a quem pensa diferente ou vamos aprender a dialogar uns com os outros?
É imperioso que esta decisão liminar da ADIn 7.066 seja reformada pelo Plenário da Suprema Corte não só pelo que acima foi exposto, mas também e especialmente por ser violadora do art. 926 e dos incisos I e V do art. 927, ambos do CPC em vigor.