Inequívoco o respaldo jurídico da discussão acerca da não tributação das meras transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (matriz e filiais), sendo necessário a tratativa acerca da manutenção dos créditos de ICMS, considerando o respeito aos corolários constitucionais.
Recentemente, o Judiciário através da 2ª vara Federal da seção judiciária de São Paulo flexibilizou, deferindo tutela de urgência para autorizar tratamento de fertilização in vitro com doador conhecido pela receptora.
É importante registrar que a LAC e o respectivo decreto regulamentador integram o denominado "sistema brasileiro de combate à corrupção" ou "sistema legal de defesa da moralidade".
A frequente utilização dos aplicativos de transporte faz surgir uma relação jurídica entre as empresas de transporte por aplicativo e os motoristas prestadores de serviços.
Apesar de incidir sobre as vendas, no cálculo do valor a pagar desconta-se o valor pago anteriormente por ocasião das compras, recolhendo-se aos cofres públicos a diferença.