29.jun.2021
28.jun.2021
Improbidade administrativa e o dano ao erário "in re ipsa"
A armadilha do Estado para enriquecer às custas do particular.
28.jun.2021
São 5 dias, Lira!
Qualquer processo administrativo, que não tenha regras especiais fixadas em lei, se encaixam nas cláusulas da lei 9.784/99, que disciplina o Processo Administrativo Federal, inclusive de impeachment.
28.jun.2021
PL 490: o prenúncio do fim dos povos indígenas
A PL 490 propõe a retirada de uma série de direitos dos índios, inviabilizando a demarcação das terras indígenas e dando margem aos empreendimentos econômicos e ao agronegócio.
28.jun.2021
Acidentes de trabalho fora do país
Os casos de indenização serão executados de acordo com as leis locais, porém, ainda sim é possível buscar a execução dentro da justiça brasileira.
28.jun.2021
A execução da nova lei de licitações e contratos pelos pequenos municípios: centralização e atuação cooperativa à racionalização da atividade administrativa
A nova lei de licitações e contratos, lei 14.133/21, instituiu um novo marco normativo licitatório e contratual à Administração Pública, que passa a exigir uma estrutura administrativa diferente do que há.
28.jun.2021
Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins - Administrativamente ou judicialmente?
Embora a PGFN já tenha se manifestado por meio do PARECER SEI 7698/2021/ME pela não cobrança do PIS e da Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais - isso por enquanto é só teoria.
28.jun.2021
A teoria do desvio produtivo (direito consumerista) e anotação de extinção contratual na CTPS
O artigo analisa, à luz da CLT, a hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo no Direito do Trabalho, como também apresenta panorama jurisprudencial da temática na atualidade.
28.jun.2021
Caiu um PIX errado na sua conta? Você não pode gastar, é crime!
"Achado não é roubado" é crime. O que não é seu, não se torna seu simplesmente por um engano. A sua responsabilização é certa tanto na esfera cível, quanto na esfera criminal.
28.jun.2021
O triste fim da aposentadoria por invalidez no Brasil e a sua causa
Vítimas das mais graves lesões por acidentes de trabalho ou violência (o Brasil é campeão nas estatísticas destes agravos), na prática tem o seu benefício por incapacidade laboral cancelado, e tem que enfrentar a humilhação de novos pedidos, ações judiciais e intermináveis perícias.
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