28.out.2021
28.out.2021
Comentários sobre os projetos de lei para a alteração da lei da Ação Civil Pública
Os avanços propostos no projeto de lei 1.641/21 são relevantes e aguardados pela sociedade como um importante reforço à defesa dos direitos transindividuais, claro, mudanças que deverão ser implementadas com o longo e qualificado debate, a fim de que o sistema processual coletivo brasileiro se torne ainda mais efetivo.
28.out.2021
As locações e a pandemia
A premissa maior que norteia a lei é que o proprietário e o locatário deverão sempre tentar um acordo para reajustar o equilíbrio contratual ao novo cenário econômico das partes, atualizado ou parcelando valores, sem que haja prejuízo a ambos os interessados.
28.out.2021
Álcool em gel, luvas e máscaras contra a covid-19 são considerados fins de créditos de PIS/Cofins
A posição da Receita Federal reforça o raciocínio de que despesas, obrigatórias por força de lei ou ato normativo, devem gerar créditos de PIS/Cofins, pelo critério da relevância (imposição legal).
28.out.2021
Subsídios, medidas compensatórias e o decreto 10.829/21
O novo decreto poderá facilitar as investigações de subsídios ao melhor delimitar o processo avaliativo da investigação e aproximá-lo à prática da investigação de dumping.
28.out.2021
Devo, não nego, pago quando puder: a lei do superendividamento
A finalidade da lei do superendividamento é de estabilização social e se presta à organização econômica, bem como exige das empresas o aumento dos cuidados e precauções a propósito das medidas protetivas ao consumidor.
28.out.2021
Futebol no Brasil: paixão ou negócio?
Até onde é possível transformar a paixão nacional em um negócio sustentável?
28.out.2021
Cobrança dos serviços notariais e registrais remotos prestados por centrais eletrônicas
A recente lei 14.206/21, que criou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), alterou a lei 8.935/94 - "A lei dos Cartórios"- e contrariou o citado Provimento CNJ 107/20, para autorizar expressamente a cobrança dos serviços digitais prestados pelas citadas centrais eletrônicas dos cartórios.
28.out.2021
Proferida decisão ED da correção monetária STF
Ao não ser apontado os índices aplicáveis, a correção monetária e juros de mora serão conforme a premissa do STF, com aplicação do IPCA até ajuizamento, e após incidência da Taxa SELIC.
28.out.2021
Veja as principais mudanças na lei de improbidade administrativa
A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que causa danos à administração pública e gera enriquecimento ilícito.
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