22.abr.2021
22.abr.2021
Benefício que resulta em situação mais favorável?
A intenção do dispositivo em questão é a efetivação, em sede de Regime Próprio da União, da aplicação obrigatória do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da regra do melhor benefício.
22.abr.2021
As principais novidades trazidas pela lei 17.116/20
O art. 4º da lei 17.116/20 prevê que não incide a taxa judiciária nos embargos de declaração, no agravo interno e no agravo de instrumento, ressalvadas, neste último caso, as hipóteses indicadas no art. 3º, inciso VI desta lei.
22.abr.2021
Implicações jurídicas do compromisso de mediação
O presente artigo busca abordar algumas das implicações jurídicas do compromisso de mediação, explicando, principalmente, como se dá a coercitividade deste compromisso ante à voluntariedade da mediação.
22.abr.2021
Impossibilidade de punição por tentativa do crime de stalking
Por se tratar de crime habitual, o delito de perseguição, também denominado stalking, não é punido através da modalidade tentada.
22.abr.2021
Discricionariedade não é carta branca
Embora deva o Poder Judiciário declarar a nulidade de atos ilegais, não pode substituir a decisão do administrador e julgar o mérito de um ato administrativo discricionário. O mérito é o domínio opinativo do administrador público, o que extrapola a atuação do Poder Judiciário.
22.abr.2021
Uma pandemia de fake news
Um estudo acerca da divulgação de notícias falsas no Brasil, seu impacto no combate à pandemia e no ordenamento jurídico pátrio.
22.abr.2021
O intitulado "pacote anticrime", a mudança legislativa envolvendo os crimes contra a honra e a teoria da pena
Alguns artigos foram vetados da lei 13.964/19, como por exemplo, a mudança legislativa no que tange à disposição geral dos crimes contra a honra, presente no artigo 141, §2 do Código Penal.
22.abr.2021
Covid-19 reconhecido como motivo de força maior, à luz da responsabilidade civil
Diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, cabe a caracterização da Covid-19 em motivo de força maior e por consequência direta, a exclusão da responsabilidade civil.
22.abr.2021
Dos riscos complexos à evolução sistêmica do direito dos desastres: Algumas lições da pandemia covid-19
A pandemia traz a oportunidade de uma reativação transformadora. Todo desastre representa uma oportunidade de aprendizado e, portanto, aprimoramento jurídico, social, econômico e científico.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
