É evidente que a norma se aplica durante a tramitação do inquérito civil, ensejando azo para encerramento de milhares desses expedientes administrativos, que atulham as Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.
Para que se possa ter direito a pensão por morte é necessário que o falecido possua qualidade de segurado, ou seja, manter vínculo com o INSS seja através de contribuições, seja através de recebimento de benefício como aposentadoria.
Em um contexto de incerteza sobre a aplicabilidade da LGPD e de frequentes ataques hackers aos órgãos públicos, surgiram diferentes interpretações para o conceito de operador de dados, o que implica em consequências, sobretudo, na responsabilidade pelos eventuais danos.
Antes de entrar no tema principal deste artigo, que tratará sobre os direitos da população quando a questão é decidir ou não se vacinar, a ideia é contextualizar o assunto recordando como o Brasil chegou a dezembro de 2020, com 6,3 milhões de casos de coronavírus e mais de 173 mil mortes.
Há um número elevadíssimo de indivíduos que estão submetidos a constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela lei 13.964/19.
A decisão última, ao fim e ao cabo, acabará sendo sua, nossa - afinal como bem alerta Harari, se não mantivermos esse espaço, no futuro grandes big techs poderão até votar em nosso nome, a partir de dados eventualmente coletados sobre nossa personalidade.
Ao que parece, 2020 nos trouxe uma disrupção absoluta para com o conceito de "verdade", abandonando-o em prol da narrativa de maior conveniência ao momento ou ao grupo político que dela se utiliza.