31.mar.2021
31.mar.2021
Acordo de não persecução penal: Uma análise crítica acerca da sua aplicação
As ilegalidades do acordo de não persecução penal e as suas amargas consequências no devido processo legal.
31.mar.2021
Das práticas comerciais no Código de Defesa do Consumidor
Uma simples proposta que colocada em um papel, não chegue ao conhecimento do consumidor, não obriga o fornecedor.
31.mar.2021
Políticas públicas impositivas de lockdown e a responsabilidade civil do Estado durante a pandemia
A extensão da responsabilidade civil dos atos governamentais que causaram a falência de centenas de milhares de empresários.
31.mar.2021
Os limites da imunidade profissional do advogado nos crimes contra a honra
Segundo a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, no entanto, tal inviolabilidade é relativa.
31.mar.2021
O julgamento da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e a importância do respeito às regras do jogo
O STF concluiu, em 23-3-21, o julgamento de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula, tendo reconhecido, por maioria de 3x2, a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro na condução da chamada "ação penal do Triplex", anulando-se, por consequência, todo o processo.
31.mar.2021
Prorrogação de contratos de programa de saneamento básico: Possíveis caminhos regulatórios
Algumas considerações acerca do problema das transições e das possíveis soluções a partir da prática regulatória do setor.
31.mar.2021
STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias
De acordo com o voto vencedor proferido pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, "o próprio Código Civil admite que uma sociedade simples se constitua como uma sociedade limitada e o fato de ela usar esse tipo societário".
31.mar.2021
Método APAC: A justiça e a fraternidade no sistema prisional
O sistema prisional brasileiro necessita de método que possa garantir que a justiça seja feita sem ausentar-se a presença da fraternidade. Neste sentido a APAC passa ser uma alternativa para um cumprimento de pena com dignidade.
31.mar.2021
Liberdade de expressão e os crimes contra a honra do Presidente da República
Honra e liberdade são direitos que todos temos, protegidos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.
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