A variação do índice do INPCA no ano de 2021 foi de 10,06%, donde a ilegalidade daqueles lançamentos que desobedeceram ao princípio da vinculação da administração a seus próprios atos.
Para viabilizar a medida judicial é de suma importância comprovar a existência de gravame e o descumprimento do prazo legal de 10 (dez) dias pela instituição financeira, que ora está obstando a transferência para o nome do comprador, requerendo com urgência a transferência compulsória, desde que não decorra de nenhuma culpa do consumidor.
A volta da propaganda partidária pleiteada pelo Congresso mostra que TV e rádio ainda têm fundamental papel na consolidação de imagens, mas o próprio TSE já tenta desenhar melhores regras para o ambiente virtual no período de campanhas.
O Projeto de lei após receber algumas emendas, foi encaminhado ao Senado Federal, depois retornou à Câmara dos Deputados e, por fim, foi remetido ao Executivo e aguarda sanção do Presidente da República.
A lei 17.719/21 é inconstitucional por extrapolar as normas gerais relativas à tributação das sociedades uniprofissionais (Decreto 406/68) e por violar o princípio da capacidade contributiva.
O noticiário político internacional desde o início do mês de fevereiro tem mostrado que inúmeros chefes de Estado do mundo livre revelaram incondicional apoio ao povo ucraniano pelas ameaças e evidências que então provinham da Rússia.
Após três décadas de discussão, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou, hoje, 24/2/22, a regulamentação dos jogos de habilidade e azar em todo o território nacional.