É possível concluir que os cartões de crédito são instrumentos muito importantes para o trato financeiro cotidiano e os problemas inerentes ao seu uso não são motivo suficiente para bani-los de nosso cotidiano, mas que, todavia, demandam cuidado por parte do usuário.
A Receita Federal insiste na ilegalidade da exigência de Imposto de renda sobre os valores recebidos na rescisão contratual por representantes comerciais.
Se o Poder Público quiser contratar um bem ou serviço que entenda ser essencial e o caracterize como serviço contínuo para o combate ao coronavírus, não deve valer-se da contratação via dispensa, mas sim, instaurar um procedimento licitatório para garantir a aplicação das regras legais e constitucionais.
Espera-se que a ANPD dê sequência ao cumprimento de sua agenda regulatória, abordando, ainda neste ano, temas como direitos dos titulares, transferência internacional de dados pessoais, hipóteses legais de tratamento de dados pessoais, dentre outros.
Não fossem suficientes as ilegais restrições impostas, pela Prefeitura de São Paulo, às Sociedades Uniprofissionais para aproveitamento do regime especial de recolhimento de ISS, previsto no decreto lei 406/68, a lei municipal 17.719/21 aumentará em até 650% o imposto a ser recolhido a partir de 2021.