12.jul.2021
12.jul.2021
Atraso de vôo (overbooking) e extravio de bagagem
Nas hipóteses de atraso e cancelamento de vôo, bem como extravio de bagagem, a jurisprudência tem concedido a reparação, por considerar o evento além do mero percalço próprio das relações negociais.
12.jul.2021
Quando começa a contar o prazo de suspensão da CNH?
Existem algumas hipóteses em que uma pessoa com habilitação para dirigir veículos tenha seu direito suspendido, como ocorre em casos de determinadas multas e infrações do Código de Trânsito Brasileiro.
12.jul.2021
Tributação do imóvel rural em zona urbana: IPTU x ITR
A Competência para instituir imposto sobre o imóvel com características rurais localizado na área urbana municipal, utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
12.jul.2021
Como reverter a suspensão do direito de dirigir?
A suspensão do direito de dirigir é um problema sério. O motorista que não pode ficar sem conduzir veículo precisa encarar essa situação com bastante cuidado ou a reversão dessa problemática fica muito difícil.
10.jul.2021
Habilitação retardatária na recuperação judicial como faculdade do credor
Análise dos reflexos, no plano do direito material, da opção do credor titular de crédito ilíquido na data da distribuição do pedido de recuperação judicial de não ajuizar o pedido de habilitação retardatária, especialmente no que respeita às condições de pagamento do crédito: se na forma do plano de recuperação judicial ou nas condições originais.
9.jul.2021
MP 1.040/2021: Uma metralhadora giratória nas mãos de um exército desatinado
Recentemente encaminhada a MP 1.040/2021 pelo presidente da República ao Congresso, como tantas outras, não se verifica o preenchimento dos pressupostos de relevância e de urgência, que devem ser tomados dentro de um conjunto inseparável.
9.jul.2021
Sistema Solicita - ANVISA otimiza exame da anuência prévia dos pedidos de patente brasileiros
O atual procedimento é mais um avanço para o exame dos pedidos de patentes das áreas farmacêutica e de biotecnologia, que estão sujeitos ao exame de anuência prévia da ANVISA.
9.jul.2021
Inconstitucionalidade da extensão do auxílio-acompanhante para outras formas de aposentadoria
No tema 1.095 o STF decidiu que o adicional de 25%, que é cabível no caso da grande invalidez, não se estende às outras formas de aposentadoria, mesmo que o segurado necessidade de cuidados integrais de um terceiro.
9.jul.2021
A questão da guarda e a faina do advogado
Com o tempo e os casos em que me vi envolvido, passei a entender que o papel do advogado como apaziguador é um dos mais importantes que há.
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