O Difal representa uma verdadeira instituição do ICMS, supostamente concebido por convênio, o que é vedado pela Lex Legum, o qual foi efetivamente criado e cobrado no mesmo ano-calendário, configurando, assim, decididamente inconstitucional em virtude de passar ao largo dos primados temporais da anterioridade ano-calendário.
Tendo em vista o uso de publicidade enganosa por omissão, a celebração de contrato de cessão de crédito inexistente, a violação dos direitos à proteção de dados pessoais, a manipulação do preço cobrado e o desvirtuamento de mecanismos regulatórios próprios para uso exclusivo de defesa do consumidor, não há dúvida da lesividade da prática do reembolso sem desembolso.
A MP 1.099 até poderia ser vista como boa medida, desde que não incentivasse maior precarização das condições de trabalho. Um Programa nesses moldes há de ter objeto específico e tempo de duração definido; limites para sua oferta; limites considerando o efetivo de pessoal já contratado pelos municípios, dentre outros, tudo para garantir efetivamente a inclusão e a qualificação profissional
O cumprimento das suas recomendações e determinações se mostra extremamente necessário, ainda diante do número crescente de casos de covid-19 e a intenção da retomada de atividades, pela maioria das empresas.
O Poder Judiciário tem o dever de regular os atos da administração pública, e qualquer ato ilegal emanado em concursos públicos pode e deve ser revisto!
A nova lei dispõe sobre medidas de proteção asseguradas aos entregadores de aplicativos durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Dentro do espectro de governança corporativa, gerenciamento de riscos e compliance, a responsabilidade das empresas é estimulada pela LGPD e pelo compliance, surtindo efeitos positivos para toda a sociedade.
Caderno de solicitações, e-mails, mensagens via whatsapp, balcão virtual, são todas ferramentas de comunicação, presencial ou virtual, que, não raramente, não produzem o efeito desejado pelos advogados e seus clientes jurisdicionados.
A nova forma legal é uma boa oportunidade de se criar uma estrutura societária segura, estável e robusta para o exercício das atividades futebolísticas do clube, aproximando o que o futebol brasileiro tem de melhor ao que as boas práticas apresentadas pelo mundo têm de sucesso.