O reconhecimento do dever legal ou do exercício regular de direito são exceções capazes de afastar a reparação moral e têm frequência na jurisprudência.
É indiscutível que a eficácia da decisão judicial em questão está restrita aos limites dos inventários em questão, o que importa reconhecer que a via extrajudicial para inventários envolvendo menores não se tornou regra e permanece sendo vedada pela legislação em vigor.
Além da referida banalização, é perceptível, para quem de fato milita na advocacia criminal, o excessivo prazo de duração de alguns inquéritos policiais, o que vai de encontro ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Nayani Valéria Magnani Dias , Felipe Hollanda Coelho e Priscila Gualagnone
O administrador judicial é incumbido dos deveres elencados no art. 22 da LRF, sob os quais não se pode desviar ao seu estrito cumprimento, sob pena de ser substituído ou mesmo destituído, bem como das suas funções transversais, o que na sua maioria gera despesas.
O artigo vale de decisão da Terceira Turma do STJ, que reconhece a validade da assinatura digital do contrato eletrônico e de decisões recentes dos Tribunais de Justiça, que validam as contratações por meio de assinatura eletrônica, se utilizando da identificação de IP - Internet Protocol.
Análise crítica sobre a instituição do Tribunal do Júri, desde os primórdios da criação, até sua inserção na Constituição Federal Brasileira, enfatizando a primazia da descoberta da verdade real dos crimes dolosos contra a vida, pelo Conselho de Sentença e pelo juiz presidente.
As faculdades de Direito não ensinam que podemos gerir nossas próprias demandas, encaminhando cada caso para a melhor ferramenta e ganhando tempo, liberdade, rapidez nos honorários, mobilidade.