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Conflito entre o artigo 84, incisos I-A e III, E artigo 150, da lei 11.101/05
29.out.2021

Conflito entre o artigo 84, incisos I-A e III, E artigo 150, da lei 11.101/05

Nayani Valéria Magnani Dias , Felipe Hollanda Coelho e Priscila Gualagnone

O administrador judicial é incumbido dos deveres elencados no art. 22 da LRF, sob os quais não se pode desviar ao seu estrito cumprimento, sob pena de ser substituído ou mesmo destituído, bem como das suas funções transversais, o que na sua maioria gera despesas.

Contrato eletrônico e sua validade reconhecida pelo STJ
29.out.2021

Contrato eletrônico e sua validade reconhecida pelo STJ

O artigo vale de decisão da Terceira Turma do STJ, que reconhece a validade da assinatura digital do contrato eletrônico e de decisões recentes dos Tribunais de Justiça, que validam as contratações por meio de assinatura eletrônica, se utilizando da identificação de IP - Internet Protocol.

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