5.mar.2021
5.mar.2021
STF decide que é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de empresa prestadora de serviços que não esteja estabelecida na cidade de São Paulo
O Fisco Municipal também está impedido de cobrar ISS do tomador de serviço caso a empresa prestadora não tenha realizado o referido cadastro.
5.mar.2021
TCU sugere alterações polêmicas para a racionalização do processo administrativo fiscal
As considerações feitas para a proposição de alteração legislativa são tão polêmicas quanto a própria ineficiência do CARF na condução de processos administrativos fiscais.
5.mar.2021
O rol de cabimento do agravo de instrumento e a teoria da taxatividade mitigada
Da aplicação da teoria da taxatividade mitigada no rol do artigo 1.015 do CPC, a fim de se admitir a interposição de agravo de instrumento.
5.mar.2021
Da indenização pela ocupação irregular do bem público
A ocupação do terreno se encontra regularizada quando inscrita na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, em nome do responsável, sob determinado número de RIP, obrigando-se a pessoa inscrita ao pagamento anual da taxa de ocupação.
5.mar.2021
Direitos do Consumidor e a nova Lei Geral de Proteção de Dados
Caso haja o vazamento de qualquer dado após o mês de agosto de 2021, caberá às autoridades competentes decidirem se determinada empresa agiu de forma ilícita ou não, podendo, inclusive, haver conciliação entre o consumidor e a empresa.
5.mar.2021
A ultrapassada (e agora inconstitucional) tese de legítima defesa da honra e o Direito à defesa
A sociedade machista e os conselhos de sentença normalmente formados por homens, contribuíram para o sucesso da tese da legítima defesa da honra, absolvendo muitos acusados de feminicídio, quando sequer um tipo penal específico existia ou assim era denominado.
5.mar.2021
Medidas trabalhistas para enfrentamento da suspensão das atividades
Espera-se que seja um momento breve e que os poderes estatais criem soluções urgentes para as empresas e seus empregados, garantindo uma segurança jurídica a todos os envolvidos.
5.mar.2021
A importância da aplicação das normas de Compliance no Agronegócio
Como o Compliance pode efetivar a mitigação de riscos da empresa do ramo do agronegócio.
5.mar.2021
Entre o Reino Unido e o Brasil: Justiça do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores vinculados a plataformas digitais no Brasil
No Brasil, os trabalhadores vinculados à Uber e a outras plataformas semelhantes têm adotado algumas estratégias em busca do reconhecimento do valor social de seu trabalho e, assim, de acesso a direitos justrabalhistas
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