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IPTU - Caráter progressivo
19.ago.2021

IPTU - Caráter progressivo

O IPTU progressivo extrafiscal, previsto no artigo 182, §4º, Inciso II, da Carta Magna, não pode ser reclamado sem que antes o município consume o parcelamento ou edificações compulsórios, previstos no Inciso I, porque este artigo refere-se à sequência das condições.

Microcefalia e benefício assistencial
18.ago.2021

Microcefalia e benefício assistencial

A pessoa/criança com Microcefalia, desde que atendidos os demais requisitos, tem direito ao recebimento do benefício no valor de um salário mínimo, podendo, ser requerido diretamente no INSS, pelo seu responsável ou representante legal.

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