14.abr.2020
14.abr.2020
Inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada
Validade da multa prevista no artigo 74 da lei 9.430/96 será julgada pelo STF no Plenário Virtual do dia 17 de abril.
14.abr.2020
LGPD, as micro e pequenas empresas e o difícil ponto de equilíbrio
Torna-se tarefa hercúlea separar as informações corretas das erradas, a verdade da mentira, o bom do ruim, e tal fato prejudica e confunde as pessoas.
14.abr.2020
A (im)possibilidade de concessão de uma "moratória tributária judicial" em razão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2)
Buscou-se por meio deste trabalho analisar, ainda que de forma sucinta, a aplicabilidade das principais teses jurídicas utilizadas pelos contribuintes para a obtenção da prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos, em razão da situação trazida pela pandemia do coronavírus.
14.abr.2020
Desoneração de folha do Sistema S - Desvalorização da integração no mercado de trabalho e inconstitucionalidades da MP 932/20
O aumento exacerbado de 100% da taxa de retribuição da Receita Federal do Brasil para arrecadação das contribuições do S configura nítido confisco, pois representa uma interdição desproporcional ou injusta apropriação estatal, comprometendo-se de forma abusiva ainda mais as atividades sociais das entidades.
14.abr.2020
Pandemia do novo coronavírus à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Diante da necessidade de engajamento da sociedade para a contenção do coronavírus, as práticas adotadas pelos entes públicos devem ser seguidas pela população e devem estar adequadas à LGPD, garantindo, assim, a preservação da segurança, da saúde e da privacidade dos indivíduos.
14.abr.2020
O famigerado direito de sequência no mercado de artes brasileiro
Obviamente, se aprovado esse Projeto Lei no Congresso Nacional, medidas judiciais não faltarão diante dos Tribunais Superiores para questionar a validade jurídica desta (nova) Lei, que, a um só tempo, viola princípios constitucionais e infraconstitucionais de nosso ordenamento jurídico.
14.abr.2020
O impacto da pandemia de covid-19 nos contratos empresariais
Os transtornos causados pela pandemia inegavelmente podem afetar as condições do contrato ou dificultar de forma relevante o cumprimento de algumas das obrigações em sua exata dimensão.
14.abr.2020
O monitoramento dos celulares anunciado pelo governo de SP é ilegal?
Trata-se de uma medida com caráter emergencial, objetivando a proteção da saúde pública e da vida, além de que os dados monitorados serão anonimizados.
14.abr.2020
MP 936/20
Possibilidade de acordos individuais adotarem as fórmulas de redução de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na MP enquanto durar o estado de calamidade.
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