O inquérito policial, em alguns aspectos, pode ser sigiloso, porém a negativa sem o devido fundamento legal fere prerrogativa imprescindível ao exercício da advocacia, além de poder constituir crime de abuso de autoridade, nos termos do artigo 32 da lei 13.869/2019.
Diante de todo o exposto, é adequado dizer que embora a lei 13.429/17 tenha trazido diversas inovações quanto a terceirização e ao trabalho temporário com o intuito de diminuir o número de litígios na Justiça do Trabalho.
Com o advento da lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18), as atividades de tratamento de dados pessoais pelas empresas, tanto públicas quanto privadas, deverão observar a boa-fé e alguns princípios trazidos pela lei.
Foi votada nessa última terça-feira, dia 11 de Agosto, a PEC do voto impresso, a Proposta de Emenda Constitucional, trazida pelo presidente Jair Bolsonaro, A PEC foi rejeitada pelo plenário e segue para arquivamento.
A maior utilização da arbitragem, no Brasil, decorrente da mais frequente inserção de cláusula compromissória em contratos, trouxe para discussão perante o Poder Judiciário e Tribunais Arbitrais a existência, validade e eficácia dessas mesmas cláusulas.
Quanto a investigações a cargo de comissões parlamentares, há a necessidade de uma construção coordenada junto ao Supremo Tribunal Federal para se afastar sigilos de deputados federais e senadores
Um acordo de livre comércio é um tratado comercial internacional que visa eliminar custos alfandegárias e estabelecer maior circulação por meio da importação e exportação de bens e serviços entre os países signatários.