13.abr.2020
13.abr.2020
O exemplo norte-americano: tutela das relações de crédito
Parece-nos que o ordenamento jurídico brasileiro contém previsões capazes não somente de proteger o interesse do devedor lesado por uma conduta oportunista de terceiro que venha a intervir na relação contratual válida e anteriormente estabelecida.
13.abr.2020
Medidas do Governo que prorrogam o prazo de pagamento de tributos apenas aliviam a dramática situação das empresas
Portarias do Ministério da Economia que prorrogaram o prazo de pagamento de tributos são insuficientes pois, além de se aplicarem apenas aos períodos de apuração de março e abril/2020, deixaram de fora diversos tributos, dentre eles, IRPJ, CSLL e IPI, assim como IPI-Importação, PIS-Importação, Cofins-Importação, AFRM e Taxa SISCOMEX.
13.abr.2020
Candidato com limite de idade acima do previsto no edital pode ter sua inscrição barrada pela banca examinadora?
Não basta estudar para a prova objetiva e discursiva! Não basta ler livros, resolver questões, e estudar bastante, seja em casa sozinho através de vídeo aula ou cursinhos preparatórios.
13.abr.2020
Coronavírus, a MP 948 e os cancelamentos de eventos culturais e do turismo: o que fazer?
Neste momento de extrema incerteza, a nossa legislação não previa soluções específicas para casos tão relevantes, impactantes e imprevisíveis como é o covid-19.
13.abr.2020
Judicialização em tempos de coronavírus
Nas últimas duas semanas, foram propostas perante o STF aproximadamente 460 novas demandas relacionadas à atual pandemia.
13.abr.2020
A guinada do (des)encarceramento em tempos de covid-19
Por logicidade, todas as medidas deverão ser tomadas sem deixar de atender a prestação jurisdicional, com a observância dos direitos e das garantias individuais e o devido processo legal.
13.abr.2020
Covid-19 - O seguro garantia como instrumento para enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia
A questão sob análise é um bom exemplo em que os fundamentos consequencialistas complementam os argumentos jurídicos.
13.abr.2020
O STF e a MP 936/2020
Ponto de extrema relevância e justificável para a urgência imposta era a possibilidade de negociação individual escrita entre empregado e empregador, sem a necessidade de intermediação dos sindicatos laborais, para a maior parte dos casos.
13.abr.2020
Justiça Federal aplica teoria do fato do príncipe para conceder o direito ao diferimento de tributos federais
A recente decisão da Justiça Federal é mais um reforço para que os contribuintes que se virem diante da impossibilidade do cumprimento de suas obrigações fiscais, buscarem a proteção do Poder Judiciário.
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