Renato Dolabella Melo

Considerando os prazos usuais para aprovação e execução dos projetos culturais regidos pela lei 8.313/91, a percepção que a Constituição e a lei de Introdução colocam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada a salvo de modificações legais posteriores é fundamental para entender os limites de aplicação de eventuais novas regras.

O conhecimento adequado da legislação e dos precedentes judiciais é fundamental para o avanço da aplicação desse tipo de direito.

Os debates sobre investimentos em Direitos Autorais têm ganhado corpo, especialmente por se mostrarem potencialmente lucrativos para os envolvidos.

O artigo 20 do Código Civil detalha melhor a questão, deixando claro que a utilização da imagem poderá ser proibida se isso atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou ainda no caso de uso para fins comerciais.

A regulamentação da LAB precisa focar em criar soluções e não gerar mais problemas para um setor de extrema relevância econômica e social, que já se encontra duramente prejudicado pela pandemia

Apesar de ser composto por entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse social, essas organizações da sociedade civil também estão sujeitas a essa nova legislação.

Além do extenso prazo para elaboração de uma medida que se diz emergencial, o texto do decreto é uma fonte maior de questionamentos e regras burocráticas do que de soluções para a crise enfrentada pelo setor cultural.

O Congresso Nacional sugeriu explicitar que a realização de sorteios pelas OSCs dependeria de autorização prévia, nos moldes da lei 5.768/71, caso a distribuição gratuita de prêmios fosse superior a R$10.000,00 ao mês.

Como fica a questão dos direitos autorais sobre as obras executadas nas lives? É devido algum pagamento a compositores e músicos?

As decisões do STF possibilitam claramente segurança jurídica para aplicação do prazo prescricional nos casos sem improbidade dolosa.

É imprescindível a aplicação plena da regra constitucional de reserva a lei complementar para definição de qualquer exigência que possa impactar no gozo da imunidade, de forma direta ou indireta.

Neste momento de extrema incerteza, a nossa legislação não previa soluções específicas para casos tão relevantes, impactantes e imprevisíveis como é o covid-19.

Criados pela lei 12.213/10, os fundos são geridos pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Mesmo no caso de atividades que não estejam expressamente previstas no Decreto 10.282/20, verifica-se que a suspensão de repasses ou proibição de contratações/despesas pelas OSCs no período de restrições não é a melhor solução.

Atualmente, a definição do conceito de “educação” para fins da imunidade tributária é objeto de debate.

É fundamental perceber que o modelo do clube-empresa não será uma solução efetiva caso não seja acompanhado por uma gestão eficiente.

Trata-se de uma norma que precisa urgentemente ser revogada, antes que cause danos irreparáveis ao setor cultural brasileiro.

Na conduta de sham litigation, o agente busca obter uma exclusividade à qual não faz jus.

O que mudou com o novo “Marco” foi o uso de convênios para formalizar parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público. Agora, esses instrumentos serão aplicáveis apenas em relações firmadas entre instituições públicas. O conveniamento entre o Estado e o Terceiro Setor será agora substituído por termos de colaboração e de fomento.