14.jan.2020
14.jan.2020
A isenção de IPVA para empresas de transporte de passageiros (fretamento contínuo) e a ilegalidade nas condições impostas pelo fisco paulista para concessão do benefício fiscal
Dado o alto valor dos veículos envolvidos na atividade (ônibus, micro-ônibus e vans) esse IPVA de 2020 pode atingir valores exorbitantes, perto da casa dos R$ 100 mil reais, onerando ainda mais a atividade desses empresários, que já tiveram que desembolsar altas quantias no final de 2019 com o pagamento do 13º salários e férias de seus funcionários.
14.jan.2020
Congresso Nacional precisa definir conceito de devedor contumaz para fins tributários urgente
Qual é o conceito de devedor contumaz? Ninguém sabe. E isso é muito perigoso e o Congresso Nacional precisa urgentemente suprir essa insegurança jurídica.
14.jan.2020
Nova lei de franquias
A nova lei de franquias trouxe novidades diversas em seu texto, as quais passaremos a expor no presente artigo.
13.jan.2020
Fábio Lilla, o Midas revolucionário da advocacia
Escrevo para deixar o registro na memória dos advogados de hoje: Fábio Lilla revolucionou o padrão das relações nas sociedades de advogados, ao valorizar os mais novos e ao repartir resultados econômicos, de maneira transparente.
13.jan.2020
O que devem fazer os condomínios diante do impasse do Airbnb
Assim como o Uber anos atrás, plataformas como AirBnb e Booking enfrentam contestação sobre a legalidade do seu modelo de negócio
13.jan.2020
STJ decide pela possibilidade da manutenção do poder familiar pelo pai biológico em adoção unilateral materna
Ao realizar o julgamento do recurso especial, o STJ ponderou que, em que pese o fato de que a adoção rompa em definitivo os vínculos jurídicos do menor com a família anterior
13.jan.2020
Está em vigor a lei de regularização de edificações na cidade de São Paulo
Edificações irregulares concluídas até 31 de setembro de 2014 poderão ser regularizadas por meio de um dos procedimentos estabelecidos pela lei municipal 17.202/19 desde que atendam critérios básicos de segurança, uso e acessibilidade e não se enquadrem em algumas das situações de impedimento
13.jan.2020
Da legitimidade ativa das pessoas jurídicas nos crimes contra a honra
A honra subjetiva é fato intrínseco do ser humano, pois esta tem por objeto o que o indivíduo acha de si próprio. Já a honra objetiva reputa àquilo que a sociedade pensa a respeito de uma pessoa.
13.jan.2020
Atual cenário trabalhista: disrupção, inovações na lei, inteligência artificial e novas identidades laborais
O dinamismo da Era Informacional impõe ao mercado de trabalho a necessidade de buscar profissionais altamente especializados, que desenvolvam competências humanas não substituíveis pela máquina, porém que operem em sintonia com a tecnologia.
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