15.jan.2020
15.jan.2020
Imóveis passarão a ter registro eletrônico
Em tese, o SREI deverá permitir uma prestação de serviços mais rápida e eficiente ao cidadão, além de possibilitar melhor intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.
15.jan.2020
Créditos de ICMS nas aquisições de mercadorias para uso e consumo, energia elétrica e comunicação - inconstitucionalidade da lei complementar 171/19
O aproveitamento de créditos de ICMS sobre essas operações restou adiado para 1º de janeiro de 2033, furtivamente frustrando uma legítima expectativa de direito dos contribuintes de verem reduzidos seus débitos do imposto em decorrência dessa possibilidade.
15.jan.2020
O suporte da alta gestão, o primeiro dos nove pilares para um efetivo programa de compliance
O programa de compliance deve ser respeitado da alta gestão ao chão da fábrica. Os funcionários e colaboradores da organização devem ver em sua alta gestão um exemplo a ser seguido e espelhado. Se a alta gestão mantém seus padrões éticos elevados, respeitando os códigos de conduta e de ética da organização, isso contribuirá para que todos também os respeitem.
15.jan.2020
O procedimento de manifestação de interesse (PMI) e suas recentes alterações
Trata-se de procedimento que possibilita a obtenção pelo Poder Público de contribuições da expertise privada, que tanto podem permitir o desenvolvimento de política pública preexistente, quanto contribuir para exposição de novas ideias, soluções e inovações de problemas ou situações do cotidiano do Estado.
14.jan.2020
Jaz a interceptação telefônica e surge a investigação pelo malware: será uma realidade?
O problema para a efetivação do flagrante era que o teor probatório para possível prisão vivia na escuridão do WhatsApp, daí, como acessá-lo?
14.jan.2020
Paciente pode gravar consulta? Defesa médica
É permitido ao médico se recusar a atender, em não sendo uma situação de urgência ou emergência, utilizando-se do § 1º do artigo 36, do CEM.
14.jan.2020
Data certa para vigência e revogação expressa de normas - Esta é a ordem!
O decreto entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2020.
14.jan.2020
O contrato dinâmico e a solução alternativa de pendências
Considerações trocadas com ***º§'**, o meu amigo ET
14.jan.2020
A prisão em segunda instância não pode retroagir
Se hoje o ordenamento jurídico diz, conforme entende o STF, que a prisão só é possível após o trânsito em julgado da condenação, o cidadão tem essa garantia. Se a garantia lhe é subtraída, sua aplicação somente é possível para fatos que ocorram após a entrada em vigor da nova norma. A lei penal, ainda que se vista de adjetivo, tem corpo substantivo.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
