28.set.2020
28.set.2020
Prazo legal para requerer o seguro-desemprego na pandemia da covid-19
De acordo com a resolução 19/91 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), pela regra geral, ressalvadas algumas exceções, o prazo máximo para o pedido de seguro-desemprego seria de 120 dias a contar da demissão do empregado.
28.set.2020
Regime de bens no casamento e a equiparação com a união estável
Formalidades legais devem ser seguidas para a escolha do regime patrimonial, assim como nas situações de união estável, a equiparação ao casamento se aplica, conforme o caso concreto.
28.set.2020
Veja como proteger os dados do seu escritório em adequação à LGPD
Afinal, quantos dados pessoais não são coletados todos os dias por advogados e advogadas? Mais do que isso: quantos dados sensíveis não o são?
25.set.2020
Preços abusivos
A despeito das questões macroeconômicas, diante de uma situação de calamidade pública, é preciso estar atento às elevações de preços abusivos, que contrariam o direito e a moral.
25.set.2020
Por que se importar com a discricionariedade judicial?
A discussão acerca da discricionariedade judicial no Brasil é de longa data, e é tão importante quanto é antiga. Em prol da democracia e Direito brasileiros, o presente artigo dispõe sobre a pauta.
25.set.2020
Análise sobre a livre escolha pelos segurados e terceiros das oficinas reparadoras de veículos sinistrados
Este artigo aborda os aspectos positivos e negativos da livre escolha das oficinas reparadores de veículos sinistrados ou pelos terceiros indiretamente garantidos pelo seguro.
25.set.2020
Tecnologia, relações de trabalho e lei trabalhista precisam evoluir de mãos dadas
O movimento de automação do serviço de entrega surge exatamente no momento de luta dos trabalhadores entregadores por melhores remunerações e condições de trabalho.
25.set.2020
As 7 principais razões que levam à ilegalidade e à inconstitucionalidade da resolução CONAMA 303/02
A ação teve por objetivo obrigar o órgão ambiental paulista, nos processos de licenciamento de sua competência, a considerar a existência de Área de Preservação Permanente - APP onde haja vegetação de Restingas na faixa mínima de 300 (trezentos) metros da linha Preamar máxima.
25.set.2020
Transporte Rodoviários de Pessoal: Excesso de regulação e os prejuízos ao consumidor
É evidente que o fomento ao setor de transporte privado coletivo é necessário para a construção de um mercado mais competitivo, que trará mais liberdade de escolha ao consumidor e consequentemente melhor qualidade de serviços e preço justo.
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