3.mar.2019
1.mar.2019
Neste carnaval, até roubar beijo dá cadeia
Aos "brincalhões" permanece o alerta: desrespeito não pode ser entendido como mera brincadeira, e tais atos, corriqueiros nas festas de carnaval, têm consequências legais a seus autores. Respeito e cautela devem desfilar nas avenidas.
1.mar.2019
Indenização civil por abandono afetivo de menor
A punição além do caráter preventivo terá um cunho educativo, pois que os pais que procurem conviver efetivamente com seus filhos para não serem punidos terão por certo a oportunidade de passarem a amá-los.
1.mar.2019
Porque a presidência da República deve vetar o PL da Câmara dos Deputados 7.119/17, que pretende suprimir as exceções permissivas do casamento dos que ainda não alcançaram a idade núbil
A reforma legislativa pretendida é inconstitucional e injustificável, além de inútil.
1.mar.2019
A fraude à execução no âmbito da desconsideração da personalidade jurídica
A questão em tela encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e tal entendimento não se restringe apenas aos processos cíveis, na medida em que é perfeitamente cabível no âmbito das execuções fiscais.
1.mar.2019
A tributação de lucros e dividendos e seus potenciais efeitos tributários e trabalhistas para o mercado
Se interliga a essa possibilidade da tributação dos lucros e dividendos, um projeto de lei estudado pelo atual governo para criar uma nova modalidade de carteira de trabalho, denominada de carteira verde e amarela, com menor regulação legal e maior autonomia negocial entre as partes, permitindo uma pactuação mais livre do contrato de trabalho entre empregado e empregador.
1.mar.2019
O STJ e a conflitância da decisão que resolveu o conflito de competência 149.018
Será muito difícil para o juízo da auditoria da Justiça militar do Estado da Bahia decidir qualquer questão disciplinar da Marinha brasileira, que não se encontra sob a jurisdição militar daquele Estado.
1.mar.2019
Da liminar determinando que 5 planos de saúde forneçam o serviço de internação domiciliar (home care) a clientes com prescrição médica
Tal decisão liminar ainda é passível de recurso, valendo esclarecer que, enquanto não cassada ou ainda, enquanto não houver sentença em definitivo no processo contrária à decisão, vale a liminar deferida
1.mar.2019
Qual seu CPF?
Deixando ainda mais confusa a questão, por não terem "importado" as consequências previstas na GDPR para as hipóteses de violação ou utilização indevida destes dados, caberá ao Judiciário o dever de definir, com base nas nossas normas locais, quais serão as consequências desta violação, se é que haverá alguma.
1.mar.2019
Patrimônio virtual
Apesar da legislação pátria ainda não estar na mesma velocidade das tecnologias e inovações virtuais, temos de nos adaptar e respeitar as regras e às leis atuais, para chegar ao fim pretendido. Saber utilizar as ferramentas e mecanismos jurídicos é fundamental para proteger um patrimônio valioso e garantir que fortunas virtuais não se percam.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
