15.ago.2019
15.ago.2019
Da não incidência do limite temporal de um parcelamento por ano calendário para reparcelamentos de débitos para optantes do simples nacional
Ao não permitir que haja reparcelamento, a Fazenda Federal, cria sem lei que o estabeleça ou resolução normativa que o faça, obrigação ao contribuinte, por interpretação extensiva, violando por completo o artigo 5º, inciso II da CF/88 bem como o artigo 111 inciso I do CTN.
14.ago.2019
Planilhas jurídicas e benefícios do controle de atividades na advocacia
Preencha a planilha conforme os responsáveis, tenha gráficos de performance de sua equipe, saiba como e onde investir em melhorias e ganhe tempo para se dedicar ao que importa para você e sua equipe.
14.ago.2019
O Código de Defesa do Consumidor paulistano lei 17.109/19 da cidade de São Paulo
A modulação de valores realizada pela legislação municipal, que diferencia a quantia a ser paga por ocasião dos emolumentos, acaso seja a reclamação atendida ou não, caracteriza flagrantemente uma aplicação de sanção através de tributo, o que é expressamente vedado pela Legislação Tributária Brasileira.
14.ago.2019
A esperança subsiste
O país tem tudo para se levantar das cinzas da corrupção que nos assolou nesses anos. A página mais sombria de nossa história foi virada, e dá para esperar, quem sabe, que um novo mundo surja diante de nossos olhos.
14.ago.2019
Um novo olhar sobre o servidor público na condição de "gestor público" e sua valorização como samurai moderno
Hoje, mais do que nunca, é preciso mudar esta postura equivocada adota no Brasil. E passar a valorizar cada servidor público, vendo-o como alguém disposto a servir a sociedade.
14.ago.2019
Breve comentário à aplicação de multa pela ausência de proposta efetiva e razoável de acordo na audiência preliminar de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil
Diante do expresso vício processual resta clara a nulidade da exigência da apresentação da proposta de acordo e da multa posteriormente aplicada.
14.ago.2019
Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Inegável a responsabilidade e a importância da ANPD, órgão que será o grande guardião da proteção de dados no Brasil, visto que atuará, prioritariamente, na proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
14.ago.2019
MP determina que as publicações das sociedades anônimas sejam realizadas sem custo
A MP revoga o art. 289 da Lei das S/A, que obrigava as companhias a realizarem suas publicações no diário oficial e em jornais de grande circulação.
14.ago.2019
A Idade Média contra-ataca
Mais do que nunca, cobra-se da advocacia e de suas instituições representativas posturas firmes contra aqueles que pretendem nos levar a um novo período de escuridão. O brilho do Século das Luzes, marcado pela Revolução Francesa, ainda não se apagou de todo, mas o obscurantismo medieval renasce para confrontá-lo. Onde a civilização errou?
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