Embora a lei brasileira, por si só, não garanta de imediato a transferência transfronteiriça de dados pessoais da Europa para o Brasil, futuramente ela poderá ser levada em consideração pela Comissão Europeia para avaliar se o Brasil garante um nível de proteção adequado.
Práticas excelentes adotadas, tanto na iniciativa pública, quanto na privada, foram debatidas no Congresso supracitado, demonstrando que os cidadãos de bem e empresas engajadas estão sim fazendo sua parte.
Agora, o uso de dados pessoais em qualquer situação dependerá de consentimentos por escrito do usuário, que deverá concordar com a finalidade pretendida, sendo vedado aceites genéricos ou nulos.
Com o Suporte de TI de profissionais gabaritados, sempre presentes para solucionar o que seu negócio precisar, é possível ter tranquilidade na atmosfera trabalhista e conservar energias para o que realmente importa, que é a prosperidade da sua empresa.
Tal entendimento deverá ser aplicado em todas as instâncias da Justiça, analisando-se em cada caso se de fato o segurado possui dependência de terceiros para a concessão adicional do benefício.
Os "anúncios" que aparecem logo no início dos resultados das pesquisas que realizamos nos sites de busca, são responsáveis por mais da metade do faturamento da maioria das empresas detentoras desses sites e que desenvolvem essa atividade.
Apesar do veto de Temer quanto à previsão legal para criação de um órgão fiscalizador (aguarda-se a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados por medida provisória ou por projeto de lei), e das críticas de que sem um controlador a lei não funciona, o texto legal foi publicado em 15 de agosto no Diário Oficial, e entra em vigor em 18 meses a contar dessa data.
Entre o legal e o justo, deve preferir este; e, entre ser justo ou mais humano, certamente o último, por estar mais perto do verdadeiro ideal de justiça.