Migalhas de Peso

26.dez.2018

Bruno Milanez

Trata-se o indulto, como reconhece o STF, de ato de governo. Logo, o Poder Judiciário não deve interferir nos critérios do perdão, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não é o caso. Se assim não for, o Judiciário estará estabelecendo as bases do perdão, usurpando função presidencial.

Estado de São Paulo permite o parcelamento de débitos de ICMS-ST em até 60 vezes

26.dez.2018

Igor Nascimento de Souza e Harone Prates Vilas Bôas

O assunto foi veiculado por meio da Resolução Conjunta SEFAZ PGE 3, de 23/11/18 (Resolução 3/18).

Mudanças infralegais no setor de gás: decreto do gás para crescer

26.dez.2018

Marcello Portes da Silveira Lobo e Marcella L. O. Duffles Amarante

Talvez seja o momento de agentes e reguladores ponderarem se há necessidade de uma (totalmente nova) "lei do gás", ou se a atual poderia ser alterada de forma mais pontual.

Planilha gratuita ajuda no planejamento do recesso forense

26.dez.2018

Luciano Martins

Para ajudar os profissionais nessa tarefa, o SAJ ADV, software de gestão de escritórios de advocacia, disponibiliza gratuitamente uma planilha de planejamento para o recesso forense. De forma prática, o material prepara as tarefas de toda a equipe para o recesso forense.

Sancionada a lei que legaliza apostas esportivas no país

26.dez.2018

André Sica

A despeito dessa nova legislação, é necessário levar em consideração que a regulamentação da referida lei ainda está pendente. O Ministério da Fazenda terá o prazo de dois anos (prorrogáveis por igual período) para regulamentar o sistema de apostas esportivas no país.

Cosméticos - O crescimento da informalidade e suas consequências para as empresas

26.dez.2018

Luiza Guidoni Christovam

As empresas devem estar atentas ao tipo de atividade desenvolvida por aqueles que compõem seu quadro de pessoal e o modo como o trabalho está sendo efetuado para evitar problemas que comprometam o caixa da empresa, seja na esfera judicial ou administrativa.

Uso de imagem de pessoa pública em campanha motivacional pode gerar processo

26.dez.2018

Yasmin Peron Pereira

Ao tratar do uso de uma imagem, sem autorização de seu titular para fins comerciais, os Tribunais Pátrios têm entendido de forma pacífica, que o dever de indenizar torna-se evidente.

1ª turma do STJ afasta cobrança de juros sobre multa anistiada pelo Refis

26.dez.2018

Luiz Eduardo de Souza Neves Schemy

Muito embora a questão ainda não esteja pacificada no STJ, trata-se de importante precedente favorável aos contribuintes.

23.dez.2018

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Com o cálice transbordando, elevo um brinde a você para que seu Natal seja repleto de notícias boas e verdadeiras e que, num ambiente de espiritualidade franciscana, contagie a todos que caminham com você.

Direito patrimonial - a comunicabilidade dos valores aplicados em previdência complementar aberta

21.dez.2018

Fernando Salzer e Silva

É evidente que tal regra não se aplica aos casos nos quais a sociedade conjugal é regida pelo regime da separação obrigatória, pelo da separação de bens ou quando exista pacto antenupcial prevendo a exclusão de tais bens da comunhão.

MIGALHAS DE PESO

Indultar ou não indultar: eis a questão

Estado de São Paulo permite o parcelamento de débitos de ICMS-ST em até 60 vezes

O assunto foi veiculado por meio da Resolução Conjunta SEFAZ PGE 3, de 23/11/18 (Resolução 3/18).

Mudanças infralegais no setor de gás: decreto do gás para crescer

Talvez seja o momento de agentes e reguladores ponderarem se há necessidade de uma (totalmente nova) "lei do gás", ou se a atual poderia ser alterada de forma mais pontual.

Planilha gratuita ajuda no planejamento do recesso forense

Para ajudar os profissionais nessa tarefa, o SAJ ADV, software de gestão de escritórios de advocacia, disponibiliza gratuitamente uma planilha de planejamento para o recesso forense. De forma prática, o material prepara as tarefas de toda a equipe para o recesso forense.

Sancionada a lei que legaliza apostas esportivas no país

A despeito dessa nova legislação, é necessário levar em consideração que a regulamentação da referida lei ainda está pendente. O Ministério da Fazenda terá o prazo de dois anos (prorrogáveis por igual período) para regulamentar o sistema de apostas esportivas no país.

Cosméticos - O crescimento da informalidade e suas consequências para as empresas

As empresas devem estar atentas ao tipo de atividade desenvolvida por aqueles que compõem seu quadro de pessoal e o modo como o trabalho está sendo efetuado para evitar problemas que comprometam o caixa da empresa, seja na esfera judicial ou administrativa.

Uso de imagem de pessoa pública em campanha motivacional pode gerar processo

Ao tratar do uso de uma imagem, sem autorização de seu titular para fins comerciais, os Tribunais Pátrios têm entendido de forma pacífica, que o dever de indenizar torna-se evidente.

1ª turma do STJ afasta cobrança de juros sobre multa anistiada pelo Refis

Muito embora a questão ainda não esteja pacificada no STJ, trata-se de importante precedente favorável aos contribuintes.

Natal sem fake news

Com o cálice transbordando, elevo um brinde a você para que seu Natal seja repleto de notícias boas e verdadeiras e que, num ambiente de espiritualidade franciscana, contagie a todos que caminham com você.

Direito patrimonial - a comunicabilidade dos valores aplicados em previdência complementar aberta

É evidente que tal regra não se aplica aos casos nos quais a sociedade conjugal é regida pelo regime da separação obrigatória, pelo da separação de bens ou quando exista pacto antenupcial prevendo a exclusão de tais bens da comunhão.

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