5.mar.2018
Dação em pagamento de bens imóveis para quitação de tributos federais: regime que merece ponderações
O regime de dação em pagamento regulamentado pela Portaria PGFN 32/18 se aplica exclusivamente às dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, de natureza tributária, que podem ser objeto ou não de cobrança judicial.
5.mar.2018
A função social do contrato e o diálogo entre as fontes(mais um caso de superação inconstitucional do princípio da autonomia privada)
É absolutamente necessário voltar-se ao estudo dos fundamentos do direito, deixando quem nele opera de agir como se o seu pequeno feudo seja mais importante do que todo o reino. Insta deixar de olhar para baixo e procurar o sol que nasce no horizonte.
5.mar.2018
DIRPF 2018: O que você precisa saber
Entre as novidades da DIRPF 2018 está o maior detalhamento das informações relativas aos bens, com campos para apresentar dados complementares, tais como número de registros, área, localização do bem, CNPJ de empresas e/ou instituições financeiras.
5.mar.2018
Uma saída para a crise - Auxílio-moradia - Como resolver
Lamentavelmente, a culpa de tudo isso é do próprio Judiciário, especialmente dos juízes que não souberam desenvolver estratégias políticas corretas, com o objetivo de dar cumprimento à norma constitucional que impõe atualização anual dos vencimentos de todos os servidores públicos. Falo de estratégias legítimas, legais, que fossem facilmente absorvidas pela sociedade.
4.mar.2018
O dolo eventual nos crimes de trânsito
Em razão do princípio da confiança, todos que respeitam a legislação em vigor podem esperar que o outro igualmente as respeite.
2.mar.2018
MME divulga versão final do projeto de lei de reforma do setor elétrico
De modo geral, pode-se afirmar que a proposta traz inovações importantes para modernização do setor elétrico brasileiro, e caso aprovada e corretamente implementada, poderá impulsionar o crescimento da indústria de eletricidade.
2.mar.2018
Reforma trabalhista e a exclusão do prêmio do salário de contribuição
A vinculação do conceito de prêmio ao seu pagamento "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", demanda, ou pelo menos não exclui, que haja a formalização de qual é o fato ou parâmetro que provoca o pagamento do prêmio a ao empregado ou terceiro, e a sua correlação lógica com o desempenho laboral extraordinário.
2.mar.2018
Entram em vigor na próxima semana as novas regras para o licenciamento ambiental em Minas Gerais
A nova norma consolida várias alterações importantes promovidas na legislação ao longo dos últimos anos e revoga a DN COPAM 74/04 e outras 50 (cinquenta) normas esparsas que regulamentavam a matéria.
2.mar.2018
Perguntas, respostas e reflexões em torno do autofinanciamento da campanha eleitoral das eleições de 2018
Neste cenário, algumas perguntas têm sido formuladas e, algumas respostas têm sido dadas, sem a devida cautela ou cuidado jurídico. Tentaremos responder aos questionamentos com lastro na legislação eleitoral e constitucional, permitindo que possa ser feita uma reflexão mais madura e imparcial da questão ora em comento.
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