Os marcos regulatórios de maior liberdade e garantias de direitos individuais e das livres iniciativas (ampla e específica) são aqueles que resultam em maior bem-estar (totalwelfare) e desenvolvimento.
A lei 9.514/97, quando de sua criação, constituiu verdadeiro avanço ao mercado imobiliário que enfrentava as dificuldades de execução do instituto falido das hipotecas.
É muito importante que a empresa tenha o Compliance Digital, cuja função essencial é a análise de riscos e a adoção de medidas preventivas para adequação da empresa às regras aplicáveis às tecnologias da informação.
Destaque-se que o mediador não tem poder algum de decisão sobre o caso, mas conduz o diálogo, auxilia as partes na identificação de seus reais interesses, diminui a tensão emocional existente e traz um enfoque objetivo para a questão, a fim de que os envolvidos possam atingir um resultado que seja benéfico para todos.
Com emissão gratuita, o CIVP é feito nos Centros de Orientação para a Saúde do Viajante, vinculado à Anvisa e localizado em portos, aeroportos e fronteiras.
Dentre as maiores garantias empresariais está a responsabilidade limitada dos sócios nas sociedades limitadas e EIRELI, que protegem o seu patrimônio frente às dívidas das empresas.
A intervenção estatal mediante a instrumentalização da norma penal no combate à criminalidade fiscal é de toda incompatível com um Estado Democrático de Direito.
A possibilidade de remunerar sócios/acionistas com juros(JCP) sobre sua aplicação de capital, em bases remuneratórias contidas, veio enfim como um estímulo à capitalização das empresas.