14.fev.2018
14.fev.2018
Não incidência do ITBI nas operações de incorporação imobiliária
O posicionamento que vem sendo adotado pelas Fazendas Públicas municipais, nos casos de incorporações societárias, transgride as hipóteses de incidência do ITBI, na medida em que tributa operações de reorganizações societárias.
14.fev.2018
Liberdade de imprensa e democracia
Uma das formas mais eficazes de controle é feita mediante a crítica aos governantes, permitida pela ampla proteção à liberdade de expressão e de imprensa. Essa liberdade é tida como fundamental, a ponto de tornar-se indissociável dos governos democráticos. Dela depende, em particular, a imprensa, que exerce o papel de guardiã da sociedade.
14.fev.2018
Novas regras para contratação de plano de saúde empresarial
Para ter direito à contratação do plano, o empresário individual deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como a sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente, pelo período mínimo de seis meses, de acordo com sua forma de constituição.
11.fev.2018
O carnaval e a lei do "xixi"
Apesar da boa intenção legislativa, a fiscalização esbarrará em diversas dificuldades para o seu cumprimento.
9.fev.2018
Gilmar Mendes, o custo da independência
Quero lembrar que o ministro Gilmar Mendes é uma das maiores autoridades em Direito Constitucional, e julga de acordo com o que está na Constituição e nas leis, sem a preocupação de agradar ou desagradar quem quer que seja.
9.fev.2018
Retroatividade das súmulas trabalhistas e insegurança jurídica
A inaplicabilidade do princípio da irretroatividade às súmulas resulta em uma situação de absoluta insegurança jurídica, pois o empregador, que na ausência de disposição legal expressa sobre o tema efetuava os pagamentos de horas extras da forma estabelecida pelo TST, vê-se obrigado a pagar diferenças relativas a este período em que apenas obedecia à orientação do Tribunal Superior.
9.fev.2018
Argumentação jurídica: Contestando a parte contrária com eficácia
A argumentação jurídica assume um papel central no dia a dia do advogado já que, é através dela que o profissional convence, promove ações e gera resultados para o seu cliente.
9.fev.2018
10 melhores práticas dos departamentos jurídicos
Muito se tem falado sobre a mudança no perfil da gestão do departamento jurídico e acredito que somente quando co-meçarmos a colocar em prática as nossas ideias, o que aprendemos e as ações necessárias, que conseguiremos tornar o nosso departamento uma peça fundamental na estratégia das empresas.
9.fev.2018
A inconstitucional restrição administrativa de bens
Cremos não haver dúvidas acerca das flagrantes inconstitucionalidades e ilegalidades de mencionada previsão, cuja invalidade deverá - esperamos - ser reconhecida o quanto antes por nossas cortes superiores, sob pena de o sistema tributário tornar-se ainda mais caótico do que já é.
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