De autoria do Senador Antônio Anastasia do PSDB/MG, o projeto visa acrescer à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei 4.657/42) dispositivos que impactam diretamente nas atividades de controle externo, administrativa e judicial.
A conferência deste ano foi entre os dias 7 e 10 de março em Chicago. Reuniu mais de 2 mil pessoas e cerca de 100 expositores. Confira as novidades que, acredito, em breve impactarão o mundo jurídico.
É determinante o auxílio jurídico especializado para que a startup navegue de forma segura pela burocracia com o enquadramento societário e a viabilidade do modelo de negócio analisada de forma estratégica.
Assim como os empregados que atuam dentro da empresa, o teletrabalhador preenche todos os requisitos para a configuração do vínculo empregatício, prestando seus serviços de forma onerosa e subordinada ao seu empregador.
O objetivo principal da Reurb é identificar os núcleos urbanos informais e trazê-los à formalidade, adotando, para tanto, mecanismos jurídicos, urbanísticos e ambientais.
A lei em comento foi originada e iniciada na Câmara dos Deputados, ficando assentado em justificativa que o projeto se destina a dirimir controvérsia instalada no sistema de Justiça acerca da tipicidade da desobediência na hipótese de descumprimento das medidas protetivas da lei Maria da Penha.
Guardadas as devidas proporções, é como já existisse hoje um "Open Banking Analógico", meio truncado e incompleto, mas que serve para mostrar, principalmente, que o conceito já está presente na regulamentação, e que é só uma questão de tempo para que se torne realidade.