29.abr.2019
29.abr.2019
Súmula 621 do STF e 239 do STJ: contraste e filosofias que as inspiraram. Os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil
As súmulas 621 do STF2 e 239 do STJ3 (e, antes desta última, as de números 764 e 845, também deste tribunal), diante do mesmo texto, firmaram posições opostas.
29.abr.2019
O indesejável marketing na Justiça
A Justiça não precisa de marketing ou de propaganda, pelo contrário, deve pautar-se pela discrição, cumprindo a lei de forma impessoal, realizando a esperada prestação jurisdicional e, por causa disso, deve ter seu reconhecimento e mérito.
29.abr.2019
TST reconhece que empregados só anotem a jornada extraordinária
O chamado "ponto por exceção" é aquele em que há marcação apenas da jornada extraordinária eventualmente realizada, ou seja, dispensa o empregado de anotar sua entrada, saída e intervalos. O profissional apenas marca as horas extras realizadas, por exemplo, não tendo que se preocupar com o início e o término da jornada.
29.abr.2019
A advocacia baiana e as mazelas do TJ/BA
Limitar que o advogado seja atendido em balcão e que apenas ingresse nas serventias com prévia autorização do magistrado é ofensa grave à Constituição Federal (Lei Máxima), à Lei Federal e às prerrogativas da atividade.
29.abr.2019
O STJ e as oscilações na jurisprudência quanto à cláusula do plano de recuperação judicial que estende efeitos aos devedores solidários
Na hipótese de o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores contar com cláusula tendente à extensão desses efeitos aos devedores solidários deve tal disposição ser afastada pelo juízo da recuperação em sede de controle de legalidade.
29.abr.2019
Empresa simples de crédito: uma política de inclusão financeira regionalizada e personalíssima
Capitaneada pelo mercado de fomento mercantil com o apoio do Sebrae, a proposta legislativa está inserida no contexto do projeto de lei complementar 25, de 2007, artigos 63-A/E, o qual pretendia alterar a Lei de Micro e Pequenas Empresas - LC 123, de 2006.
29.abr.2019
Aplicação dos juros SELIC na esfera estadual paulista
Sobre a aplicação da taxa SELIC a débitos pretéritos à promulgação da lei estadual 16.497/17 ainda muito se discute.
28.abr.2019
A exclusão do CID em atestado médico
Na realidade, a legislação trabalhista não traz em seu bojo qualquer dispositivo determinando a obrigatoriedade da inserção do CID no documento médico ou odontológico.
26.abr.2019
Banco Central inicia a implementação do Open Banking no Brasil e sinaliza adoção de modelo com foco na inovação
Tudo indica que o Banco Central manterá uma linha de atuação baseada na participação ampla do mercado de serviços financeiros, porém guiada pelos objetivos institucionais consagrados na Agenda BC+.
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