15.jan.2019
15.jan.2019
O dinamismo caótico da legislação tributária fere o princípio da segurança jurídica e gera corrupção
É tempo de deixar em paz o Sistema Tributário Nacional tão bem esculpido pelo legislador constituinte original de forma cabal e completa, nada deixando à eventual colaboração do legislador infraconstitucional que, entretanto, vem insistindo em deformá-lo de forma direta, às vezes, e, por vias oblíquas, na maioria das vezes.
14.jan.2019
Plea bargain e sua inaplicabilidade no direito brasileiro
Não há democracia sem respeito ao Estado de direito; não existe Estado de direito sem respeito à ampla defesa e ao devido processo legal, especialmente no tocante à aplicação de pena privativa de liberdade; não há espaço no direito brasileiro para a implementação do plea bargain.
14.jan.2019
A nova lei do distrato imobiliário e sua aplicação pelo Poder Judiciário
A regra é clara quanto aos percentuais da pena convencional e sem dúvida representa um avanço na discussão do tema. Mas a lei terá a força necessária para colocar uma pá de cal na insegurança jurídica que se instaurou nesta questão?
14.jan.2019
Momento de se repensar as condenações por danos morais
Nos países em que são aplicados, os punitive damages lastreiam-se em bases jurídicas diversas daquela adotada no Brasil. Por esta razão, tem sido questionada a sua aplicação em nossos tribunais.
14.jan.2019
Afinal, o condomínio é obrigado a contratar um profissional de educação física como responsável pelo espaço de academia?
A obrigatoriedade da contratação de professores para o acompanhamento das atividades desenvolvidas particularmente pelos condôminos nas academias dos condomínios configuraria uma limitação indevida à liberdade de utilização das partes comuns pelos condôminos, prevista pelo artigo 1.335, inciso II, do CC brasileiro.
14.jan.2019
A extinção do ministério do Trabalho não representa o fim dos direitos laborais
A fiscalização e a garantia dos direitos trabalhistas ainda serão assegurados pelas ações a serem executadas pelos outros ministérios, cumprindo-se os dispositivos legais, sobretudo constitucionais.
14.jan.2019
Regras societárias evitam desentendimentos entre sócios
O momento certo para discutir regras societárias é enquanto os sócios estão bem e se entendem. E isto pode ser um fator decisivo na perpetuação e profissionalização da empresa. Deixar para discutir as regras do contrato social depois que algum problema não funciona.
14.jan.2019
Ressarcimento ICMS-ST no Estado de São Paulo: implicações do parecer PAT 03/18 da procuradoria geral do estado e comunicados CAT 06/18 e 14/18.
É certo que o comunicado CAT 14/18 corrige o esvaziamento da efetividade do ressarcimento do ICMS/ST pago a maior pretendido pelo comunicado CAT 6/18, determinando inclusive que os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela portaria CAT 42, de 21/5/18.
13.jan.2019
O paciente terminal e o direito de morrer
Nada mais justo do que conferir a ele, ainda quando em plenas condições de discernimento, o direito de se expressar a respeito do tratamento que pretenda ou não receber quando se encontrar em estágio de irreversibilidade.
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