27.out.2017
27.out.2017
Compliance Trabalhista - Reforma Trabalhista: Grupo Econômico
Verifica-se que restam caracterizados grupos econômicos entre empresas com objetos sociais e atividades totalmente distintas, apenas por haver identidade de um sócio, diretor ou conselheiro, mesmo que não haja qualquer relação hierárquica ou existência de controle entre elas.
27.out.2017
Usucapião extrajudicial: reflexões sobre questões controvertidas no registro de imóveis
É requisito do requerimento inicial que o usucapiente justifique o óbice à correta escrituração da transação, sob pena de indeferimento do pedido, por falta de interesse de agir.
27.out.2017
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisa ato de concentração econômica entre AT&T e Time Warner, com repercussão na Sky Brasil
Em síntese, como bem definido pelo Cade, o caso referente a aquisição pela AT&T da empresa Time Warner envolve a questão concorrencial (aplicação da lei 12.529/11), bem como a questão da regulação setorial (interpretação do art. 5º da Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual de acesso condicionado, lei 12.485/11).
26.out.2017
A (des)continuidade punitivista à luz da resolução 181/17 do CNMP
De proêmio, cumpre registrar que a criação normativa não processual aqui disposta dar-se a partir de resolução, por força de ato expedido pelo exercício da autoridade executiva para regulamentar matéria exclusiva de sua atribuição, logo, a despeito da tautologia interpretativa, impossível seria estabelecer critérios de norma processual-penal.
26.out.2017
Importância do acordo de cotistas nas Sociedades Empresárias, Holding Pura, Holding de Família
O contrato de acordo de quotista ou acionista, objetiva estabelecer e expressar regras de organização e funcionamento dentro das sociedades (seja operacional, Holding pura ou Holding familiar).
26.out.2017
A gestão na advocacia: robô-advogado - e que fala em português - já é realidade
Além de oferecer uma recepção de excelência desde a primeira ligação ou informação processual, a implantação desse tipo de tecnologia no escritório promove uma verdadeira identidade de atendimento na relação cliente-advogado, uma vez que o robô - conhecido por BOT - é "ensinado e moldado" pelos sócios do escritório para o atendimento específico a cada cliente, com a bagagem, experiência e os requisitos inerentes à capacidade profissional da banca.
26.out.2017
Levar a sério o direito à liberdade é incompatível com a "cura gay"
É possível e necessário concluir que a decisão é discriminatória, anticientífica, incompatível com o direito à liberdade e, portanto, inconstitucional.
26.out.2017
Disfunções Institucionais de um Brasil em Cólera
Enquanto não disciplinarmos as funções institucionais dos Poderes da República, reduzirmos impostos e mantivermos uma carga tributária que dê eficiência ao setor privado, a gastança pública acabará por matar o sonho e sepultar o desejo de gerações.
26.out.2017
Fim da guerra fiscal do ISSQN
Os Municípios deverão revogar todos os dispositivos que contrariem o que foi expressamente tratado no caput e no § 1º do Artigo 8º-A da lei complementar 116/03 até 29/12/17.
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