Vantuil Abdala

... celebra a saúde e o bem-estar. Na última sexta, o advogado Vantuil Abdala, sócio do escritório Abdala Advogados, ex-ministro e presidente do TST, proferiu palestra com o tema "Honorários de sucumbência. Estágio atual da doutrina e jurisprudência. Limites dos acordos" no "XIII Congresso Internacional de Direito do Trabalho", realizado pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho, em SP. Maria Lúcia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados) falou recentemente acerca de decisão do TRT envolvendo a Uber em entrevista para a Rádio Brasil Campinas. (Clique aqui) Alunos da Escola Municipal de Ensino...

... discursa em saudação à profissional. Ex-presidente do TST, Vantuil Abdala, sócio fundador do escritório Abdala Advogados, proferirá palestra no encontro do "Sistema do Comércio de 2023", organizado pela CNC. O tema da palestra será as inovações e tendência nas negociações coletivas. O evento acontece até sexta-feira, em Brasília. Amanhã, às 9h30, Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa do evento online "Perícias de Trade Dress e Direito Autoral na Moda" (clique aqui). Às 17h30, ela estará no auditório da OAB de Cachoeiras de Macacu, no evento "Revisão...

... aposentado do TST e sócio-fundador do escritório Abdala Advogados, Vantuil Abdala, explica que o entendimento anterior previa que a majoração do repouso semanal remunerado (RSR), em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutiria sobre essas parcelas, pois isso representaria dupla incidência (bis in idem). “Agora, o Tribunal passou a entender que não há bis in idem, ou seja, não há uma incidência dupla pela mesma causa. Se entendeu que essa diferença de repouso semanal remunerado, na realidade, quando integra, passa a ter outra natureza, ela passa a ter natureza salarial,...

... normas coletivas". Ministro aposentado do TST e advogado, Vantuil Abdala comentou que, "a decisão do TST reflete a orientação jurisprudencial do STF, no sentido de privilegiar a negociação coletiva livremente pactuada entre as partes interessadas, principalmente considerando as especificidades do caso em concreto." Processo: 2581-95.2013.5.15.0096 Veja a decisão.

... Comércio foi representada pelos advogados Thiago Borges Veloso, Vantuil Abdala e Fernando Teixeira Abdala, do escritório Abdala Advogados. Processo: 1343-33.2014.5.10.0003 Veja a decisão.

... (Clique aqui) Sócio do escritório Abdala Advogados, ministro Vantuil Abdala, que presidiu o TST no biênio 2004-2006, encerrou dia 13/5 o "Seminário Internacional dos 80 anos da Justiça do Trabalho". (Clique aqui) Existem enormes oportunidades de cooperação entre o Japão e o Brasil, especialmente em relação à ciência, tecnologia e inovação. Rana Gosain, sócio sênior da banca Daniel Advogados, discute as recentes medidas de proteção de PI no Brasil para referência de investidores estrangeiros, em artigo publicado no Asia Business Law Journal, no mês passado. (Clique aqui) Daniel Advogados patrocinou...

O ministro Vantuil Abdala, que presidiu o TST no biênio 2004-2006, sócio do escritório Abdala Advogados, encerrou, na última sexta-feira (13/5), o "Seminário Internacional dos 80 anos da Justiça do Trabalho". "A Justiça do Trabalho é indispensável para manter esse país minimamente civilizado", afirmou, ao fazer uma retrospectiva das inovações trazidas pelo Judiciário trabalhista ao Direito e à sociedade ao longo das últimas oito décadas. Entre as contribuições do ramo especializado do Poder Judiciário, o ministro lembrou a prática de conciliar antes de levar o tema a julgamento e, também, a penhora...

...e trabalhista será somada à do sócio fundador do escritório Vantuil Abdala, ex-presidente do TST e ex-membro do CNJ. O escritório iniciou suas atividades em 2010 como um escritório altamente especializado em Direito do Trabalho, Previdenciário-Trabalhista e Sindical, com foco principal de atuação no TST e STF. Expandiu sua atuação nos Tribunais Regionais do Trabalhos, e outras áreas do Direito, tais como áreas de Direito Digital, em termos sensíveis de regulação setorial, economia digital, segurança cibernética, proteção de dados pessoais - LGPD, jogos e entretenimento, e, novas áreas serão incorporadas...

...e trabalhista será somada à do sócio fundador do escritório Vantuil Abdala. (Clique aqui) Novo endereço A banca Cescon Barrieu Advogados inaugurou, dia 28/3, a sua nova sede em São Paulo, no bairro Pinheiros: avenida Faria Lima, 949. (Clique aqui) Identidade Villemor Amaral Advogados anuncia sua nova logomarca em 2022. A atualização chega após uma década da identidade anterior, e reflete modernidade, sobriedade e elegância em seu visual. (Clique aqui) Direito da Saúde Foi lançada no formato online a "Revista de Direito da Saúde Comparado", uma publicação internacional eletrônica com publicação...

... provimento ao recurso para restabelecer a sentença. Os advogados Vantuil Abdala (Abdala Advogados) e Vilma Toshie Kutomi (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados) atuam pela Uber. Processo: RR-1000123.89.2017.5.02.0038 Informações: TST.  _______________

...aqui) Bônus de incentivo Do escritório Abdala Advogados, Vantuil Abdala discorre sobre recente decisão do TST no sentido de que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. Para o ministro, a decisão "foi muito importante porque define uma situação que vinha sendo causa de inúmeras ações trabalhistas, com insegurança jurídica para as empresas". (Clique aqui) ICMS/ST Advogado Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados,...

...democrático, em que o presidente da mesa é o ministro aposentado do TST Vantuil Abdala (Abdala Advogados). O tema "A reforma trabalhista e o controle de convencionalidade" será abordado pela ministra Delaíde Arantes; e "As relações de trabalho no mundo moderno das Startups", pelo advogado Trabalhista Fernando Abdala (Abdala Advogados). Outro painel irá falar sobre a reforma laboral e a criação de novos postos de trabalho, e será presidido pelo advogado Antonio José Telles de Vasconcellos (Ferraz dos Passos Advocacia). (Clique aqui) Amanhã, Martorelli Advogados promove debate sobre...

...expositor do tema. No início da tarde, às 14h, em Brasília, Vantuil Abdala, ex-presidente do TST, ministro aposentado e atualmente sócio do escritório Abdala Advogados, participa do seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria sobre o tema "A Terceirização e os Efeitos da Decisão do STF". (Clique aqui) Amanhã, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior profere a palestra "Direito à vida e à morte", na Faculdade de Direito de Franca, às 17h. (Clique aqui) Maria Helena Bragaglia, sócia do escritório Demarest Advogados, é uma das palestrantes...

...regional. Para o ex-ministro do TST e sócio do Abdala Advogados, Vantuil Abdala, trata-se de importante decisão, pois distingue as diferentes atividades de cada ramo empresarial - bancos, empresas de cobrança e lojas de varejo. Além disso, o causídico destaca que o acórdão faz a necessária distinção entre "empresa de telemarketing" e "sociedade de advogados" que faz atividade de cobrança. "A decisão mostra que a súmula 331 não é apenas uma proibição genérica, mas ao contrário, necessita, sempre, de uma razoável adequação a cada caso em concreto". Repercussão geral O advogado...

...a égide do CPC/15. (Clique aqui) Transcendência Advogado Vantuil Abdala, da banca Abdala Advogados, expõe algumas preocupações sobre pressuposto da transcendência. (Clique aqui) Tributação Advogado Leonardo Lucci (Duarte e Tonetti Advogados Associados) discorre sobre o prazo de alteração da forma de tributação do lucro real. (Clique aqui) Direito de visita - Animal O direito de visitas a animal de estimação após fim de união estável, tema julgado recentemente pelo STJ, é abordado pela advogada Marina Lima Pelegrini Oliveira (Chenut Oliveira Santiago Advogados). (Clique...

...devidos os honorários pelo trabalhador. Para o ex-ministro do TST Vantuil Abdala (Abdala Advogados), a norma foi acertada já que traz segurança para as partes no que diz respeito à condução procedimental. "A decisão me parece muito razoável porque há um principio de que não se impõe um gravame a qualquer parte sem que ela tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre a questão. E também não se pode impor uma decisão surpresa, ou seja, que a parte não poderia levar em consideração. Assim, por exemplo, com a questão dos honorários advocatícios, em que se estabeleceu que o...

...efeitos de decisões do STF em matéria tributária. (Clique aqui) Vantuil Abdala, ministro aposentado do TST e sócio do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, participa do seminário "Reforma Trabalhista - Impacto nas relações de trabalho", que acontece hoje e amanhã em BH. O advogado apresenta a palestra de abertura "Prevalência do Negociado sobre o Legislado", às 10h. (Clique aqui) A OAB/PR promove, desde ontem, a "VI Conferência Estadual da Advocacia". Com o tema "Justiça em crise: novos rumos para a democracia", o evento acontece até amanhã, no Centro de...

...Advogados Associados representa o Serpro, especialmente os advogados Vantuil Abdala e Fernando Abdala. (Clique aqui) _____________ Apoiadores Migalhas A maior vitrine do mundo jurídico! Clique aqui. _____________ CPC na prática O professor Rogerio Mollica discorre sobre o prosseguimento do julgamento não unânime no CPC/15 e a extensão da possibilidade de reversão dos votos dos julgadores. (Clique aqui) ABC do CDC O automóvel é um produto fora da lei? O desembargador aposentado Rizzatto Nunes reflete sobre uma questão polêmica: se a velocidade máxima permitida é de...

...Advogados Associados representa o Serpro, especialmente os advogados Vantuil Abdala e Fernando Abdala. Os trabalhadores, contratados pelo Serpro para o exercício de diversas atribuições, foram cedidos ao Ministério da Fazenda para atuar no cargo de TTN - Técnico do Tesouro Nacional. A cessão ocorria desde o início dos contratos, mas eles recebiam remuneração inferior à dos servidores que formalmente ocupavam o cargo de TTN. Eles pediram na Justiça o reconhecimento de desvio funcional, com o pagamento das diferenças salariais. A JT reconheceu o desvio funcional e condenou o Serpro...

...dirigentes do TST: Ministros Francisco Fausto (Presidente), Vantuil Abdala (Vice-Presidente) e Ronaldo Lopes Leal (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho). Já em seu discurso de posse, em 10 de abril/02, o Presidente Ministro Fausto, defendeu a idéia de que "A legislação trabalhista não pode ser objeto de mudanças fundadas em interesses momentâneos, circunstanciais. O Direito do Trabalho corresponde a um sistema e a uma conquista não só do Brasil, mas de todo o mundo. Qualquer mudança não pode ser objeto de mera portaria ou resolução, tem de ser precedida de um profundo debate...

...trabalhista - Mediação e arbitragem O ministro aposentado do TST Vantuil Abdala critica o veto à reforma da lei de arbitragem, que previa o instituto para causas trabalhistas. Abdala é a favor da medida, porque entende que "a Justiça do Trabalho não dá conta mais de julgar todos os processos. E vai piorar, em prejuízo para todos". Veja a entrevista na TV Migalhas. (Clique aqui) Favela no presídio Em Roraima, no presídio que foi palco de 33 mortes semana passada, detentos vivem em ala composta por barracos de lona, madeira e tampas de marmitex. Veja as imagens da "favela"....

... todos." A declaração foi feita pelo ministro aposentado do TST Vantuil Abdala. Em entrevista à TV Migalhas, o ministro criticou o veto à reforma da lei de arbitragem, que previa arbitragem para causas trabalhistas.

...escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, Vantuil Abdala proferirá palestra, amanhã, no "Seminário Comemorativo dos 75 anos da Justiça do Trabalho e dos 70 anos do Tribunal Superior do Trabalho - Sessão Brasília", sobre o tema "Os 70 anos do TST : Evolução e Jurisprudência". Daniel Engel e Fabio Sertori, sócios da equipe de Infraestrutura e Energia de Felsberg Advogados, participam como palestrante e moderador, respectivamente, do seminário "Concessões e PPP's para alavancar o Brasil", dia 28/11. O evento é parte da programação comemorativa do 70º aniversário da...

...: estamos caminhando na direção certa ?". Hoje, o advogado Vantuil Abdala, ex-presidente do TST e sócio do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, ministra palestra no seminário "Temas Jurídicos do Turismo", organizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo-CNC. O tema da palestra é "Conceito de insalubridade e de Folga Dominical em Escala de Revezamento no Direito do Trabalho". Advocacia paulista Os diretores da AASP - Leonardo Sica, Fernando Brandão Whitaker e Mário Luiz Oliveira da Costa - reuniram-se ontem com gerentes do...

...Terceirização À TV Migalhas, o ministro aposentado do TST Vantuil Abdala (Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados) falou sobre a polêmica da terceirização. O ministro alertou que, diante da omissão do Congresso em regular a prática, a decisão do STF sobre o tema pode abrir as portas para uma "terceirização ampla, geral e irrestrita". (Clique aqui) Duplicidade A 3ª turma do TST determinou o prosseguimento de ação movida por viúva de um trabalhador que já havia sido indenizado em vida. O ministro Agra Belmonte, relator, entendeu não haver duplicidade no pedido visto que...

À TV Migalhas, o ministro aposentado do TST Vantuil Abdala (Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados) destacou a importância de o Congresso Nacional regulamentar a prática da terceirização. Isso porque, em breve o STF deve se debruçar sobre o RE 958.252, que discute a validade da súmula 331 do TST, a qual admite a terceirização de atividades-meio, mas não atividades-fim. Segundo o ministro, a Corte deve decidir que a súmula, na parte que não permite a terceirização na atividade-fim, é inconstitucional. "Ou seja, estarão abertas as portas para a terceirização ampla, geral e irrestrita, sem...

...coordenadores do projeto. (Clique aqui) Ex-ministro do TST, Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, participa do "Seminário Jurídico do Turismo", que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promove no dia 23/11. O evento será no dia seguinte da entrega de uma proposta de alteração da lei geral do turismo para o ministro Marx Beltrão e outros parlamentares. Fabio Sertori, sócio da equipe de Infraestrutura e Energia de Felsberg Advogados, participa do fórum "Formação em PPPs", que acontece dias 23 e 24/11, no...

...Vantuil Abdala Em entrevista à TV Migalhas, o ministro aposentado Vantuil Abdala (Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados) comentou a recente decisão do TST, em que foi analisada a validade de cláusula de um acordo coletivo que limitou as horas de deslocamento (in itinere), conferindo-lhes natureza indenizatória (clique aqui). No entendimento do ministro, não se pode dizer que nesse precedente houve afronta às decisões do STF sobre o tema, porque o caso não era igual. (Clique aqui) ______________ Evento - CPC na prática Dia 24/10, em Brasília, "CPC na...

... maioria, pela nulidade da cláusula. Para o ministro aposentado Vantuil Abdala (Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados), não se pode dizer que nesse precedente houve afronta às decisões do STF, que foram favoráveis às negociações coletivas. "O caso não era igual. E sob esse aspecto de se considerar uma verba de natureza salarial – prevista em lei como de natureza salarial –, atribuir-lhe natureza indenizatória poderia criar um precedente perigoso."

...constitucionalismo multinível. (Clique aqui) Hoje, o advogado Vantuil Abdala, ex-presidente do TST e sócio do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, participa da reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho - CORT, da FIESP/IRS, às 10h, na sede da FIESP. A pauta da reunião será "A Atual Insegurança Jurídica na Área Trabalhista". (Clique aqui) Advogado especialista em Direito Público, Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, participa amanhã de evento exclusivo para os membros do CBar - Comitê Brasileiro de...

...da maior responsabilidade que lhes acometiam". Os advogados Vantuil Abdala, Fernando Teixeira Abdala e Thiago Borges Veloso, do Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, representaram a empresa reclamada no caso. (Clique aqui)Proteção - MarcaA 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP entendeu que a proteção ao título do estabelecimento comercial deve ser idêntica a conferida ao nome empresarial e condenou uma empresa ao pagamento de multa por descumprir contrato pelo qual deixaria de usar a marca Herjack em todos os seus identificadores. O advogado Fábio Fonseca...

...recursais não ensejam a admissibilidade do apelo." Os advogados Vantuil Abdala, Fernando Teixeira Abdala e Thiago Borges Veloso, do Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, representaram a empresa reclamada no caso. Processo: 19300-90.2008.5.03.0055 Veja a decisão. _____________

...Judiciário do TRT da 1ª região, no RJ, no grau de comendador. Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, participa hoje da terceira e última reunião do ano do Conselho Superior de Relações do Trabalho - CORT, da FIESP, em SP. Hoje, às 17h, Luiz Henrique O. do Amaral, da banca Dannemann Siemsen Advogados, receberá a Ordem do Comendador do Poder Judiciário, conferida pelo TRT da 1ª região, no Centro Cultural do Banco do Brasil, no RJ. Cláudio Mattos, do escritório Demarest Advogados, será um dos mediadores do evento "Simpósio Doping e...

...compreensão, os ensinamentos do advogado e Ministro aposentado Vantuil Abdala1: "É bom que se lembre que o nosso sistema processual é o do duplo grau de jurisdição. Nada impediria que o nosso legislador tivesse adotado três ou quatro instâncias; mas não o fez; adotou apenas duas instâncias ordinárias. Nós temos o juízo de primeiro grau e a instância recursal de segundo grau, e o processo naturalmente deveria acabar aí. Inobstante, existe no processo do trabalho o recurso para uma instância superior que se destina à proteção do direito objetivo e não do direito subjetivo;...

...aqui)Migalhíssimas (Compartilhe)  O advogado e ex-presidente do TST Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, proferirá palestra hoje, às 19h, sob o tema "Panorama Atual das Relações do Trabalho no Brasil", na UNIFEG, em Guaxupé, no sul de Minas Gerais, sua terra natal. Hoje, Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, ministra a palestra "As recentes alterações nos Benefícios Previdenciários", às 19h, em Blumenau/SC. (Clique aqui) Marcelo Tostes, CEO de Marcelo Tostes Advogados,...

...políticas na área jurídica e legislativa do trabalho. O advogado Vantuil Abdala, ex-presidente do TST, representará o escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, nessa reunião. O escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados e o Arbitral Women promovem um debate sobre os pontos relevantes e as questões polêmicas do "Guia do Young ICCA sobre Secretários Arbitrais", recém-traduzido para o português. A moderação será realizada pelas advogadas Isabel Cantidiano, da banca, e Ana Carolina Weber, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, nesta quinta-feira, em SP....

...45/04 Integrante da primeira composição do CNJ, o ministro Vantuil Abdala narra os trabalhos iniciais do órgão e analisa os dois lustros da EC 45/04. "Ainda temos muito que caminhar, mas temos que reconhecer que melhoramos e que devemos manter a persistência e esperança." (Clique aqui) Operação Suíça - Credit Suisse - Arquivamento O juiz Federal Marcelo Costenaro Cavali, substituto da 6ª vara Criminal de SP, extinguiu ação penal referente à Operação Suíça, deflagrada em 2005 e que investigou denúncias de remessa ilegal de valores à Suíça pelo banco Credit Suisse. Amparado por...

...aos governantes e poderosos, como garantia básica da democracia." Vantuil Abdala finaliza ao dizer que "ainda temos muito que caminhar, mas temos que reconhecer que melhoramos e que devemos manter a persistência e esperança."

...Legal And Economic Approaches", em NY. (Clique aqui) Hoje, Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, profere palestra sobre o tema "As peculiaridades do Sistema 'S'", durante a "XXII Conferência Nacional dos Advogados", no RJ. Luiz Alberto David Araújo, da PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão, participa, hoje e amanhã, da "VII Jornada Internacional de Direito Constitucional Brasil/Espanha/Itália", em Foz do Iguaçu/PR. (Clique aqui) Marcelo Freitas e Antonio Tavares Paes, do escritório Costa, Waisberg e Tavares...

...Association. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, o advogado Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados e ex-presidente do TST, profere palestra durante o "4º Congresso da Academia Nacional de Direito do Trabalho", sobre o tema "Trabalhadores Diferenciados : Reinventando sua Regulamentação". O Almeida Advogados realiza, dia 23/10, café da manhã para discutir o tema "A Acessibilidade da Internet para Deficientes". O painel contará com a participação de especialistas no assunto, entre eles, Cid Torquato, secretário Adjunto da Secretaria de...

...pela Editora Método. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados e ex-presidente do TST, participará do evento "Indústria do Futuro. Futuro da Indústria". Neste ano, o tema do seminário será "Mercado de Trabalho : Entraves e Avanços Necessários", que acontece no RJ. Abdala fala sobre "Jornada de Trabalho". (Clique aqui) Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, palestrará amanhã durante o "V Seminário Direito e Tecnologia", na Universidade Nove de Julho - UNINOVE. (Clique aqui)...

...RJ. (Clique aqui) Hoje, o advogado e ex-presidente do TST, Vantuil Abdala, da banca Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, proferirá palestra sobre "Negociação coletiva de trabalho como uma das mais importantes prerrogativas dos sindicatos", durante o "3º Seminário de gestão jurídica e legal da Fenacon", em Brasília/DF. No dia 16/9, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, estará em Salvador/BA para encontro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. A entidade reunirá representantes de diversos setores da economia para discutir sua estratégia...

...Advogados Associados), José Luis Freire (TozziniFreire Advogados) e Vantuil Abdala (Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados). (Clique aqui) Estudantadas Era 11 de agosto de 1977 e uma réplica de um gorila gigante no Cine Marrocos, em SP, promovia o recém-lançado filme King Kong. Da Velha e Sempre Nova Academia, veio a estudantada : pegar "emprestado" o enorme boneco e rebatizá-lo de "Erasmo Kong", para protestar contra os atos do coronel Erasmo Dias, então secretário de Segurança Pública que comandava a coerção às manifestações contra o regime ditatorial da época....

...aprendizado pela própria prática dentro do escritório." Vantuil Abdala O que é preciso para ter sucesso na carreira? Naturalmente, há muitas razões que levam ao sucesso de um advogado na carreira, mas há uma que me parece aplicar-se a todas as situações, qual seja: o domínio da ciência jurídica, para o que é fundamental permanente estudo. Para a ascensão em uma carreira pública ou mesmo para boa atuação como magistrado o fundamental, ademais, a intensa dedicação ao trabalho e alto espírito de imparcialidade e justiça. Qual o conselho para quem está começando? Penso...

...Produtos Importados", em SP. O advogado e ex-presidente do TST Vantuil Abdala, da banca Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, ministrará hoje a palestra "Panorama da Negociação Coletiva no Brasil e Novas Súmulas do TST", na Reunião Ordinária da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio, da Confederação Nacional do Comércio, em Salvador. O professor Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, da Editora Del Rey, será o orador oficial da celebração do Dia da Comunidade Luso-Brasileira, no próximo sábado. O evento será no Salão dos Brasões da CCLB (rua Curitiba, 746), em...

...infraestrutura. Migalhíssimas O advogado e ex-presidente do TST, Vantuil Abdala, da banca Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, proferirá a palestra "O panorama da negociação coletiva no Brasil e as novas súmulas do TST", hoje, às 14h40, durante a "1ª Reunião Regional da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio - CNCC", em Porto Alegre. (Clique aqui) Amanhã, às 9h, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrará durante o "3º Seminário Jurídico da Acrefi", sobre o tema "Compliance e prevenção à lavagem de dinheiro", em Porto...

...Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Manoel Mendes de Freitas, Vantuil Abdala, Allyrio de Salles Coelho, Geraldo Starling Soares, Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo e Galba Magalhães Velloso. Outros ministros foram diplomados pela Faculdade Mineira de Direito da PUC, que nasceu irmã da nossa Faculdade. Os seus professores, quase todos, eram professores também aqui e era estimulante a emulação entre as duas Escolas, cada uma delas buscando a primazia na excelência dos cursos ministrados. Diplomaram-se na Católica os ministros José Luciano de Castilho Pereira, Dora Maria da Costa,...

...Associados surgiu da união dos ministros aposentados do TST Vantuil Abdala, José Luciano de Castilho Pereira e José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, no ano de 2010. Posteriormente, se uniu ao grupo o desembargador Federal do Trabalho Roberto Pessoa. A banca, que dispõe de profissionais altamente especializados, sobretudo em Direito do Trabalho e Direito Sindical, tem como objetivo principal uma prestação de serviços jurídicos diferenciada, por meio do envolvimento e dedicação integral de sua equipe, especialmente para solução de demandas de maior complexidade técnica e...

MIGALHAS nº 3.009

...importância social que possui tal fato." (E-RR-207.124/95, Rel. Min. Vantuil Abdala). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de violação do artigo 10, II, b, das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior adota posicionamento no sentido de...

...42000-85.2002.5.09.0093, Data de Julgamento: 7/10/2009, Relator Ministro: Vantuil Abdala, 2.ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 6/11/2009.) Assim, reconhecido o risco a que foi submetido o reclamante pelo transporte de valores em condições inadequadas faz jus à indenização pleiteada ante a necessidade de reparação da conduta ilícita do empregador. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a r. sentença, no particular (fls. 728-786). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer...

...Embargos não conhecidos. (E-RR-724921/2001.2, SBDI-1, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 03/10/2008) EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO REGIONAL. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DA VARA DO TRABALHO PARA COMPOSIÇÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. ART. 118 DA LOMAN. NÃO-CONFIGURAÇÃO. As normas internas dos Tribunais, atreladas à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que ditam regras gerais atinentes à Magistratura, visam à celeridade do processo internamente na Corte, pelo que não se pode denominar de viciado ou ilegal, a convocação de juízes da Vara do Trabalho para...

...654, § 1º, do CCB-. (E-ED-AIRR-838/2002-001-23-40.9, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DEJT de 13/03/09) Ademais, ainda que do exame dos autos verifique-se que o procurador (Dr. Gustavo Cani Gama) que substabeleceu poderes para o Dr. Décio Freire, o qual substabeleceu poderes para a subscritora do recurso de revista (Dra. Cinara Guimarães Andrade Calabrez) possui mandato tácito (fls. 409), há que se ressaltar que o referido substabelecimento é inválido, eis que advogado investido de mandato tácito não possui poderes para substabelecer. Nesse sentido, a Orientação...

...Pereira, DEJT de 13/03/2009; E-RR-1525/2005-004-21-00.6, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT de 13/03/2009; E-RR-709/2002-002-21-40.8, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 26/10/2007. 7. Recurso de embargos parcialmente conhecido e desprovido.- (TST-RR-170400-41.2002.5.15.0032, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, in DEJT 22/5/2009.) -ACORDO COLETIVO. NORMA ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS, FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5%. Esta Corte tem adotado o entendimento de que na...

...conhecido e provido.- (RR-823/2006-083-15-00.4, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 13/10/2008) De minha relatoria é o recente julgado: DANOS MORAIS - REGISTRO NA CTPS DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - REFERÊNCIA À VARA E AO NÚMERO DO PROCESSO Ao proceder a anotação da Carteira de Trabalho do Autor, fazendo constar que o registro decorreu de determinação judicial, a Reclamada praticou ato ofensivo à honra, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.- (RR - 73840-41.2009.5.03.0027, Rel....

...da Veiga, DJ 7/8/2009; E-A-RR-5308/2003-026-12-00, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 13/2/2009; E-RR-774715/2001.8, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 21/11/2008; e E-RR - 792/2002-003-02-00, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 28/11/2008. O segundo aresto de fls. 431/432 é inservível porque sequer indica o órgão prolator da referida decisão, o que impossibilita verificar tratar-se de hipótese amparada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. Por fim, não se vislumbra violação literal do artigo 401 do CPC. Tal dispositivo legal estabelece que -a prova exclusivamente...

...instrumento desprovido. - (AIRR-32940-75.2006.5.03.0106, Rel. Min. Vantuil Abdala, julgado em 27/2/2008, 2ª Turma, publicação em 18/4/2008) Com essas considerações, n ão conheço. II - -LUVAS- - NATUREZA JURÍDICA a) Conhecimento A Corte Regional considerou que a parcela -luvas- tem natureza salarial. Estes, os fundamentos da decisão regional: - A Lei nº 6.354/1976, em seu artigo 12, define a verba em questão da seguinte maneira: Art. 12 Entende-se por luvas a importância paga pelo empregador ao atleta, na forma do que for convencionado, pela assinatura do contrato. O...

...assessoria farão uma apresentação aos ministros aposentados do TST, Vantuil Abdala, José Luciano de Castilho Pereira e Simpliciano Fernandes a respeito do programa HOMOLOGNET, pelo qual as rescisões dos contratos de trabalho são calculadas pelas empresas on-line. A apresentação será no escritório Abdala, Castilho e Fernandes Advogados Associados. Informações, (61) 3321 5900. Confraternização Na próxima quinta-feira, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia promoverá o almoço de fim de ano para seus Conselheiros. O encontro será às 12h30, no Club Sociedade Harmonia de Tênis. Na...

...Pedro Paulo Teixeira Manus, Raimundo Simão de Melo, Tarso Genro, Vantuil Abdala e Wagner Giglio. _____________

...magistratura trabalhista, em função da aposentadoria do ministro Vantuil Abdala. ______________

...para o cargo de ministro do TST. Ele ocupará a vaga do ministro Vantuil Abdala. OAB/CE O MPF/CE encaminhou "recomendação" (?) à OAB/CE para que seja suspensa a homologação do resultado da eleição que definiu o nome de 12 candidatos à vaga de desembargador. De acordo com o procurador da República Oscar Costa Filho, o processo eleitoral não teve legitimidade e a resolução que o disciplinou foi elaborada com a participação de oito conselheiros que teriam tomado posse de forma ilegal. Pai nosso Essa história de o Ministério Público emitir recomendações faz do parquet um...

A 7ª turma do TST manteve sentença do TRT da 3ª região, em Ação Civil Pública que havia condenado o Banco Santander Banespa S/A ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo....

O desembargador José Roberto Freire Pimenta, do TRT da 3ª região (MG), foi indicado para ser o novo ministro do TST. A indicação foi feita mediante assinatura de ato na última sexta-feira, 4/6, pelo presidente Lula, a partir de uma lista tríplice encaminhada pelo TST, resultante de votação em sessão do Pleno. A lista tríplice incluía os nomes da juíza Jane Granzoto Torres da Silva (TRT da 2ª região/SP) e do juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling (TRT da 4ª região/RS). O nome do ministro, que deve ocupar a vaga reservada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria do ministro Vantuil Abd...

A juíza Jane Granzoto Torres da Silva, do TRT da 2ª região (SP) e os juízes José Roberto Freire Pimenta, da 3ª região (MG), e Ricardo Luiz Tavares Gehling, da 4ª região do (RS), compõem a lista tríplice que será encaminhada pelo presidente do TST, ministro Milton de Moura França, ao Presidente Lula, a quem caberá escolher, entre os três, o novo ministro do TST, na vaga aberta em função da aposentadoria do ministro Vantuil Abdala....

Nos termos do artigo 4º do Regimento Interno, o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, marcou para o dia 10/5, às 16h30, a sessão especial do Tribunal Pleno para eleger os juízes que irão compor lista tríplice....

A presidência do TST recebeu a manifestação de 36 juízes, de diversos TRTs, interessados em participar da votação para escolha do magistrado que irá ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Vantuil Abdala. O prazo para manifestação, conforme amplamente divulgado, encerrou-se no dia 23 de abril....

MIGALHAS nº 2.368

MIGALHAS nº 2.318

MIGALHAS nº 2.311

O estágio não cria vínculo de emprego de qualquer natureza, mesmo quando o currículo do estagiário não se traduz com perfeição nas atividades do contratante. Com esse entendimento, a SDI-2 do TST afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiária e Banco ABN AMRO Real S/A....

A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no país, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT....

A testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de ser autora de ação trabalhista envolvendo a mesma empresa contra a qual irá testemunhar. Com esse entendimento, a 2ª turma do TST rejeitou recurso de revista pelo qual o Banco Santander S/A pretendia alterar decisão do TRT da 4ª região, sob alegação de cerceamento de defesa....

Foi julgado na tarde de ontem o recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar no processo, no âmbito do TST, sem a intermediação de advogado. Por maioria de votos – 17 a 7 – o Tribunal Pleno negou a prática do “jus postulandi” em matérias que se encontram tramitando na Corte superior....

Os usuários da Justiça do Trabalho – advogados, juízes e cidadãos em geral - passaram a dispor de uma base de dados completa, com todos os precedentes relacionados às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST....

Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras....

O Pleno do TST julga, na próxima semana, um tema que pode dar um novo rumo às defesas realizadas nos processos trabalhistas. Os 26 ministros da corte decidirão se a presença de um advogado é obrigatória nos recursos que chegam ao TST. Se o pleno entender que o trabalhador ou a empresa podem fazer a própria defesa na corte, este será o primeiro tribunal superior do Brasil a descartar a necessidade de um advogado na ação judicial....

A 2ª turma do TST rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-auxiliar de tesouraria da Transbank Segurança de Valores Ltda. que pretendia receber indenização por dano moral por ter sofrido revista íntima no período em que prestara serviços à empresa. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator e presidente da turma, ministro Vantuil Abdala....

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas. Por oito votos a seis, a seção manteve entendimento que rejeita a competência....

Por maioria de votos (9 a 5), os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1 ) do TST garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno referente ao período em que ele trabalhou após as 5 horas da manhã....

O Pleno do TST reúne-se em caráter extraordinário amanhã, a partir das 13h, para apreciar matérias que foram suspensas no momento em que eram apreciadas em órgãos colegiados do TST quando os julgamentos se encaminhavam contrariamente à jurisprudência consolidada da Corte e quando apontavam para a inconstitucionalidade de dispositivos legais....

Em julgamento da 2ª turma do TST, bancário com problemas de depressão não conseguiu reintegração ao HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo por não provar que suas atividades no trabalho fossem a causa da sua doença. A legislação permite a manutenção do emprego por um ano quando há doença ocupacional, o que não teria ocorrido no caso....

O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Assim entendeu a SDI-1 do TST ao julgar recurso de embargos do INSS. A instituição previdenciária conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial em relação ao tema e modificar decisão da 4a turma do TST em sentido contrário....

O Órgão Especial reformulou na sessão de hoje, 10/8, o entendimento do TST sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. Por maioria de votos (8 contra 3), os ministros decidiram afastar a incidência em razão do artigo 404 do CC....

A 2ª turma do TST decidiu que deve ser destinada ao sindicato dos bancários a contribuição sindical paga pelo empregado de cooperativa de crédito. Foi a primeira vez que o tema foi discutido sob este enfoque neste órgão colegiado do TST, e o entendimento unânime foi o de que a destinação é consequencia lógica do enquadramento desses empregados como bancários, somada ao fato de não haver, no caso em questão, sindicato específico que represente tais trabalhadores. O recurso, que teve como relator o ministro Renato de Lacerda Paiva, envolve o Sindicato dos Bancários de Blumenau/SC e a Cooperativa...

O envio de informações processuais às partes ou advogados por meio do Sistema Push (de envio de informações eletrônicas, oferecido por alguns Tribunais) não tem valor legal e não supre a necessidade de observância das publicações feitas por meio do Diário da Justiça, que é o meio oficial de divulgação das decisões judiciais....

Sempre que a petição inicial de uma ação judicial contiver lacunas, imperfeições ou omissões, e esses problemas puderem ser sanados, o juiz deve permitir que a parte complete o pedido, no prazo de dez dias. Somente depois disso, se a parte não cumprir a tarefa, o juiz poderá indeferir o pedido. A regra consta do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, mas não foi observada pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho do RS numa ação trabalhista contra quatro companhias de energia elétrica do Estado....

Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a submissão de conflitos à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual nem condição para agir – não cabendo, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de ausência de tentativa de conciliação. A decisão uniformiza a jurisprudência das oito Turmas do TST e segue o entendimento adotado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal em duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no dia 13 de maio....

O adicional de periculosidade não é devido a comissário de bordo que permanece no interior da aeronave durante o abastecimento de combustível do avião. Mais uma decisão nesse sentido foi definida pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST, desta vez em favor da Viação Aérea Rio-Grandense S.A. – Varig....

O Órgão Especial do TST acolheu recurso interposto pelo Detran/ES e autorizou a revisão dos cálculos de precatório para que seja descontado o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios. O Órgão Especial seguiu o voto do relator, ministro Vantuil Abdala....

O Pleno do TST decidiu ontem, 23/4, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos. A proposta de cancelamento foi apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal....

A Segunda Turma do TST, em voto relatado pelo ministro Vantuil Abdala, manteve decisão regional que considerou não incorporado ao contrato de trabalho dos funcionários da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB o direito a férias extras a cada cinco anos de serviço. O benefício foi concedido por vários anos, a partir de autorização expressa da diretoria da empresa a seu diretor-superintendente, a quem cabia firmar acordos coletivos de trabalho com o sindicato de classe....

Estamos "quites"Professor com bacharelado ganha equiparação salarial a colega com mestrado Professor com grau de bacharelado deve ganhar o mesmo que um colega com título de mestrado, se ambos exercem a mesma função e têm igual produtividade. A conclusão é da Segunda Turma do TST, que rejeitou o agravo de instrumento da Fundação de Ensino Octávio Bastos - FEOB contra a decisão do TRT da 15ª região, Campinas/SP, nesse sentido. Na Justiça do Trabalho, o professor bacharel afirmou que foi contratado para dar aulas de Direito na fundação em abril de 1986 e desligado em...

Nove anos depois de introduzidas na CLT pela Lei nº 9.958/2000, as Comissões de Conciliação Prévia ainda geram controvérsias na Justiça do Trabalho e são objeto de questionamento no STF. Embora haja consenso quanto à importância das comissões como mecanismo de solução extrajudicial de conflitos e, consequentemente, sobre sua contribuição para o desafogamento do Poder Judiciário, questiona-se no STF a constitucionalidade da exigência de que os conflitos trabalhistas sejam submetidos às CCPs antes de chegarem ao Judiciário....

É necessário indicar o sítio da Internet de onde foi extraído o inteiro teor de acórdão para comprovação de divergência jurisprudencial na apresentação de recurso ao TST. A Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 rejeitou embargos de uma ex-funcionária da IBM Brasil – Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., pois a trabalhadora não atendeu à formalidade exigida pela Súmula nº 337 do TST....

Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei. Esta foi a conclusão da Segunda Turma do TST ao manter decisão do TRT da 11ª região, que considerou válido o acordo de trabalho celebrado entre o SINTTEL-AM e a Telecomunicações do Amazonas S/A, mas decidiu que a negociação coletiva não poderia pactuar normas contrárias à lei....

MIGALHAS nº 2.076

A Segunda Turma do TST não verificou afronta à CLT na decisão do TRT da 14ª região que julgou haver excesso de rigor na aplicação da pena de despedida por justa causa de empregado de supermercado que pegou pacote de biscoito para comer....

MIGALHAS nº 2.029

Na função de advogados que atuam na área trabalhista, é comum sermos consultados e até mesmo “pressionados” por empresas de diversos setores, especialmente através de seus departamentos de RH, ou ainda por condomínios, shopping Center, etc, que cobram uma solução para a terceirização de mão de obra em alguns de seus departamentos, os mais diversos....

MIGALHAS nº 2.011