26.out.2017
26.out.2017
Fim da guerra fiscal do ISSQN
Os Municípios deverão revogar todos os dispositivos que contrariem o que foi expressamente tratado no caput e no § 1º do Artigo 8º-A da lei complementar 116/03 até 29/12/17.
26.out.2017
Prefeitura do Rio de Janeiro promove insegurança jurídica no pagamento dos fornecedores
As regras de pagamento dos contratos públicos devem ser respeitadas em benefício da população destinatária dos serviços públicos, da imagem da Administração Municipal no mercado e dos cofres públicos.
26.out.2017
Violação a direito e declaração
Como ressalta Carlos Alberto Alvaro de Oliveira "o exercício primeiro da demanda declaratória não obsta ao exercício das outras, porque aí haverá um plus em relação à primeira. Se já exercida, contudo, demanda condenatória, mandamental ou executiva, ao aforamento da declaratória pode opor-se exceção de litispendência, visto que a declaração está automaticamente embutida nas primeiras".
26.out.2017
Olhos atentos aos custos das contribuições previdenciárias
Sem a intenção de adentrar no mérito dos numerários suportados pelas empresas, tais como folha de salário, rescisão contratual e passivos judiciais, as contribuições sociais previdenciárias também refletem alto custo financeiro e, se não observadas, podem causar despesas desnecessárias.
25.out.2017
Agravo de instrumento contra a decisão que indefere pedido para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo
A ideia deste breve artigo é tratar da hipótese em que os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo, especialmente em razão da turbulência gerada na recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema.
25.out.2017
A reforma trabalhista será prestigiada pela Justiça do Trabalho?
Diversos atores do "mundo do trabalho" passaram a se manifestar, ora aplaudindo, ora criticando ferozmente as novas disposições.
25.out.2017
A lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar
Algumas críticas pontuais precisam ser feitas.
25.out.2017
Chicó e o "causo" do desconto dos vales transporte e refeição na demissão sem justa causa com afastamento imediato
O desconto indiscriminado desses importantes benefícios sociais deveria causar alguma inquietação. Mas essas rubricas não raras vezes passaram e ainda passam desapercebidas pelos empregados e até mesmo pelos sindicatos e magistrados, provavelmente em razão do baixo valor envolvido, se comparadas com as demais verbas rescisórias comumente pleiteadas.
25.out.2017
O risco operacional da Reforma Trabalhista para a sua empresa
Ainda não é o melhor dos mundos, mas a Reforma Trabalhista já e um sinal de evolução e simplificação dos processos, uma busca por adequação aos dias atuais.
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