5.nov.2018
5.nov.2018
TCU aprova publicação de edital de concessão de aeroportos
O TCU, entretanto, recomendou ao governo e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que façam alguns ajustes nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEAS) e na documentação jurídica.
5.nov.2018
A simples recusa de realização do bafômetro é insuficiente para aplicação de multa contra o motorista
Após a vigência da legislação, diversos casos em que a penalidade prevista foi aplicada, tiveram iniciadas discussões nos Tribunais de Justiça brasileiros no sentido de requerer o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da penalidade, tendo em vista o princípio (da garantia) Constitucional da não autoincriminação, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIII da CF/88, bem como artigo 8º, 2, ´g´ do CADH e artigo 14, 3, ´g´ do PIDCP.
5.nov.2018
Cide-royalties sobre remessas previstas em contratos de exploração de obras audiovisuais
A discussão tem especial relevância para o setor de audiovisual que trabalha com remessas ao exterior para o pagamento de royalties e rendimentos, decorrentes da exploração de obras cinematográficas e vide fonográficas, posto que sobre tais remessas também há a incidência da Condencine-remessa.
4.nov.2018
A longevidade e a legislação brasileira
A discriminação, os preconceitos e a violência contra os idosos, tanto no âmbito familiar como fora dele, são práticas constantes e ocupam uma agenda infindável de ocorrências e processos.
4.nov.2018
O direito à vida deve ser entendido à luz da dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana é o vetor de todos os direitos e garantias individuais. O Estado deve respeitar as decisões pessoais de caráter existencial como a que é tomada por um paciente adulto e capaz que recusa um determinado tratamento (v.g., transfusão de sangue) por motivos de convicções religiosas (como no caso das testemunhas de Jeová).
1.nov.2018
Dos pronunciamentos judiciais pautados nas normas fundamentais do CPC/15
Os juízes na aplicação da norma processual deverão agir pautados no seu novo de papel de acima de tudo dialogar com as partes no curso do processo zelando pelos deveres de esclarecimento, prevenção, debate e auxilio com os litigantes.
1.nov.2018
Direitos trabalhistas do paciente com câncer
Os pacientes com câncer possuem direito à prioridade na tramitação de seus processos judiciais, bastando fazer o requerimento ao Juízo, comprovando sua condição por meio documentação médica.
1.nov.2018
O Brasil no discurso político e no livro atual
Atualmente, uma nova política de industrialização inclui necessariamente a da inovação tecnológica, e não exclui a da sustentabilidade (meio ambiente saudável), que circula fortemente na realidade sócio-político e cultural.
1.nov.2018
Manifestação do pensamento x exercício regular do direito: a exclusão indevida de conteúdo digital e as recentes decisões judiciais sobre o tema
A par da questão empreendedora, que é resguardada pelo artigo 170 da nossa Constituição, tem-se que a produção do conteúdo faz parte do direito fundamental à manifestação do pensamento, direito este insculpido no artigo 5º da nossa Carta Magna.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
