13.dez.2016
13.dez.2016
Da aplicabilidade da lei de improbidade aos instrumentos de cooperação com o Poder Público
A teor do parágrafo único do artigo 70 da CF, deverá prestar contas qualquer pessoa física que utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
13.dez.2016
Instrução Normativa 1.634 com novas regulamentações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Em maio de 2016 a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.634 com novas regulamentações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ("CNPJ").
13.dez.2016
União estável: presunção do esforço comum
O STJ vem decidindo questões relevantes no que diz respeito à partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.
12.dez.2016
As alterações no pacote anticorrupção e a deturpação da democracia
O ponto alto deste projeto de lei é o endurecimento na criminalização da prática do uso de recursos não determinados formalmente, o chamada Caixa 2.
12.dez.2016
Os créditos tributários bilionários, o novo CARF e os programas de parcelamento tributário
Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.
12.dez.2016
Da responsabilidade tributária dos sócios, administradores e terceiros e o artigo 8º do decreto-lei 1.736/79
Existirá responsabilidade se o diretor, gerente ou representante tiver a intenção de praticar uma conduta contrária à lei, ao contrato social ou ao estatuto social.
12.dez.2016
O momento certo de buscar a recuperação judicial e alguns ajustes urgentes no ambiente de aplicação da lei 11.101/05
A recuperação judicial não se sustenta quando buscada por uma empresa que não possui mais faturamento, já vendeu seus ativos e não tem qualquer reserva guardada, não havendo mais alternativas de reestruturação.
12.dez.2016
Aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de decisão judicial nos casos de obrigações pecuniárias, com fundamento no artigo 139, IV do NCPC
O legislador inovou ao conceder ao magistrado a possibilidade genérica de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
