1.set.2017
1.set.2017
Aspectos gerais da utilização da colaboração premiada - Lei 12.850/13
Podemos dizer que a colaboração é uma via de mão dupla: de um lado aquele que colaborou ganhará benefícios na aplicação da sua pena ou até mesmo o perdão judicial, de outro lado, o Estado e o Ministério Público terão, obrigatoriamente, informações que auxiliarão na obtenção de provas e indícios.
31.ago.2017
Imunidade tributária das organizações da sociedade civil, segundo o STF
O julgamento em testilha serviu para sedimentar um entendimento já influente no judiciário pátrio, tornando-se, nesta senda, incontestável que as condições capazes de regulamentar o instituto da imunidade tributária das organizações da sociedade civil, devem obrigatoriamente ser aqueles previstos em lei complementar - regras essas que despontam, atualmente, no art. 14 do Código.
31.ago.2017
Portais que fazem intermédio de compras devem assumir responsabilidade com o consumidor
As empresas que se beneficiem de qualquer forma da relação, sendo esta intermediária ou não, têm o dever de indenizar por danos causados ao consumidor.
31.ago.2017
A inversão de valores e o direito
A inversão de valores no caso francês representou, como se sabe, ponto fundamental de uma revolução que se tornou, por sua vez, marco político significativo na história da humanidade, enquanto o exemplo brasileiro simboliza a prática da corrupção, cada vez mais açodada e ainda lamentavelmente condenada e punida de forma tímida neste país.
31.ago.2017
A privatização ineficiente: eis o provável resultado do novo pacote de privatizações do Governo Temer
A privatização em si não é boa ou ruim; envolve um conjunto de medidas e técnicas de gestão que visam privilegiar um modelo de gestão mais empresarial inspirado em referenciais de eficiência.
31.ago.2017
A atividade jurídica exigida em concursos públicos da magistratura e Ministério Público
O candidato que pretende ingressar nas carreiras da Magistratura e/ou Ministério Público deve contar, na data da inscrição definitiva, com três anos de atividade jurídica, os quais são contabilizados a partir da conclusão do curso de Direito, devendo ele preencher, concomitantemente, os critérios de tempo e experiência necessários.
31.ago.2017
Prisão processual e a execução provisória
Sem motivo processual (e estes motivos estão previstos no Código de Processo Penal), o cidadão brasileiro só pode ser preso após o trânsito em julgado de decisão condenatória.
31.ago.2017
Princípios básicos dos contratos
Toda pessoa capaz pode contratar, obrigando-se nos limites legais.
31.ago.2017
Suporte Técnico de TI remoto ou presencial? Saiba qual é o melhor formato para seu negócio
Para decidir qual é o melhor modelo de atendimento para seu negócio, tudo vai depender do tamanho de sua demanda em TI e também de quais são os problemas enfrentados nessa área.
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