No âmbito federal, a regularidade fiscal é evidenciada pela emissão da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou da Certidão Conjunta Positiva de Débitos com efeitos da negativa.
No caso do Judiciário, cabe reconhecer que a terceirização imprópria é falha, mas não é ilegal. E, como tal, deverá ter as suas consequências naturais.
É possível regular as relações entre os sócios, por exemplo, prevendo maior proteção ao majoritário ou ao minoritário, realizar exclusão extrajudicial de sócio, bem como o ingresso ou não de herdeiros em caso de morte, entre outros.
Nesses momentos, a razoabilidade e a sensibilidade devem nortear o tratamento da questão, de modo que a produtividade e a harmonia sejam sempre preservadas.
A administração pública, notadamente Estatais, pode e deve realizar investimento em startups com vistas a estimular e apoiar um ecossistema de inovação no país, mas é importante conhecer os limites dessa forma de contratação, assim como o fundador deve estar preparado para receber esse tipo de investimento.
A patente se constitui, fundamentalmente, em um instrumento de primeira hora de estímulo as inovações e aos inventores, às empresas e instituições de pesquisa.
A nova lei já está em vigor desde novembro do ano passado e, desde então, foi registrada uma redução de pelo menos 50% no número de ações trabalhistas.