25.ago.2015
25.ago.2015
Da discricionariedade dos agentes públicos
Só cabe ao Poder Legislativo fixar os parâmetros para imposição de sanções pecuniária, e, não aos agentes fiscais, que representam o Executivo.
25.ago.2015
A nova obrigação fiscal da MP 685: Declaração de Planejamento Tributário
Por melhores que sejam as intenções da Receita Federal, diversas questões permeiam o assunto e a solução dependerá da análise específica de cada caso concreto.
24.ago.2015
TCU e a revisão dos contratos do DNIT
Em julho, o Plenário do TCU reconheceu a possibilidade de revisão dos contratos celebrados entre o DNIT e empresas privadas, em decorrência do significativo aumento do custo dos insumos asfálticos.
24.ago.2015
Um pouco de história... e de resistência civil!
Poderia o indivíduo opor-se a um estado tributário e arbitrário, em que os fins justificam os meios?
24.ago.2015
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o ICMS devido na importação
O Estado de SP intensificou as fiscalizações a respeito do tema e, consequentemente, a lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa exigindo o ICMS relativo ao valor do AFRMM, acrescido de multa e juros.
24.ago.2015
O PL 1.775/15 e a flagrante usurpação da função pública esculpida no artigo 236 da Constituição Federal brasileira
O PL 1.775/15 deve ser alvo de uma análise muito cautelosa por parte do Poder Legislativo, uma vez que da forma que foi apresentado, não só representa um retrocesso ao sistema de registros brasileiro, como também afronta diversos dispositivos legais vigentes.
23.ago.2015
Ainda a maioridade penal
Nova lei é agora proposta e retira o adolescente do casulo protetivo do ECA e o introduz na aridez do Código Penal.
22.ago.2015
A força executiva da sentença de improcedência em demanda declaratória de negativa de relação obrigacional e o CPC/15
No regime instituído pelo CPC/15, a sentença de improcedência de demanda de inexistência ou de inexigibilidade de débito não configura título executivo a autorizar a cobrança da dívida por cumprimento de sentença.
21.ago.2015
Considerações sobre a lei de mediações
Nova lei, se bem implementada, auxiliará na promoção de uma mudança da cultura jurídica do país, ainda predominantemente voltada para os litígios judiciais.
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